Após cartel, Cade atesta cumprimento de acordo firmado com Rede Cascol

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atestou, nesta quarta-feira (9/5), a primeira parte do Termo de Compromisso e Cessação (TCC) assinado com a Rede Cascol. Isso significa que um ano após fechar acordo com o órgão, o grupo brasiliense cumpriu as exigências previstas para o período, como vender parte de seus estabelecimentos no DF e pagar duas parcelas referentes à contribuição pecuniária (multa) de R$ 90,4 milhões. As penalidades foram impostas pela prática de cartel no preço dos combustíveis.

O termo também estipula o fim da prática anticompetitiva, por parte da Cascol, o reconhecimento da participação no cartel e a apresentação de documentos, além da cooperação com as investigações do Cade até o fim do processo administrativo.

Nenhuma das partes informa quantas unidades foram vendidas (desinvestimento) ou qual o valor de cada parcela a ser paga, por conta da confidencialidade do acordo. A Cascol teve ainda de implementar um programa de compliance, que inclui a elaboração de um Código de Ética e o envolvimento da alta administração e demais funcionários, com a finalidade de readequar a conduta da empresa e coibir futuras violações legais.

Operação Dubai
Em novembro de 2015, donos e funcionários das principais redes de combustível, como Cascol, BR Distribuidora, Ipiranga e Gasolline, foram detidos, no âmbito da Operação Dubai, pela Polícia Federal.

De acordo com as investigações, o valor da gasolina era elevado em 20% para os consumidores. Além disso, o preço do álcool foi aumentado a fim de inviabilizar o consumo do combustível nos postos da capital. As empresas também atuavam em cartel, combinando valores entre si.

Após a operação, o brasiliense começou a perceber não apenas a chegada de novos grupos para atuar no mercado de combustível, como também o aumento da variação de preços entre os estabelecimentos. Atualmente, é possível encontrar o litro da gasolina sendo vendido entre R$ 4,05 e R$ 4,35 no DF.

Segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP), que fiscaliza o setor, em dezembro de 2015, o índice de variação de preços cobrados na revenda da gasolina era de apenas 0,003 nos estabelecimentos brasilienses. Em janeiro deste ano, chegou a 0,035.

Em 2016, o Cade nomeou um administrador provisório para gerenciar os postos de combustíveis da rede, a maior da cidade, que, à época, concentrava cerca de 27% dos estabelecimentos. A assinatura do TCC, em abril do ano passado, encerrou essa medida preventiva.

Multa reparatória
Além de recolher a multa de R$ 90,4 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), o TCC também estabeleceu pagamento de mais R$ 58,3 milhões ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) a título de natureza reparatória.

Juntos, as multas somaram R$ 148,7 milhões. O cálculo feito para chegar ao valor se baseou no faturamento bruto de 2015, com alíquota próxima a 20%, que é o teto. Também houve o desconto devido à colaboração com as investigações.

O acordo envolveu ainda a Petrobras, distribuidora de combustível para a Cascol, que teve de encerrar os contratos referentes às unidades da rede vendidas.

O outro lado
Em nota, a Cascol informou que, por força da confidencialidade do acordo, não pode comentar absolutamente nada sobre o termo firmado com o Cade e MPDFT. De acordo com a rede, “o TCC vem sendo rigorosamente cumprido, reiterando o compromisso de respeito à livre concorrência, de renovação das suas práticas empresariais e de implementação de rigorosas políticas de compliance”.

O Cade confirmou o cumprimento da primeira fase. O MPDFT, a Petrobras e o Sindicato dos Postos de Combustíveis do DF não se manifestaram a respeito do assunto.

O TCC será anualmente atestado pelo Cade até ser totalmente cumprido.