Brasilienses vão poder parcelar mais de um imposto em cartões
Conforme revelou o Metrópoles, GDF autorizou Fazenda a viabilizar o parcelamento de débitos no crédito ou débito
atualizado
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Decreto publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (23/07/2019) autoriza a Secretaria de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão (SEFP) a firmar acordos e parcerias com instituições financeiras para que os contribuintes possam pagar tributos por meio de cartões de crédito ou débito. A medida foi revelada pelo Metrópoles no sábado (20/07/2019).
De acordo com o texto, o parcelamento inclui dívidas de um ou mais impostos, taxas, contribuições ou outras receitas, a critério da Secretaria de Fazenda. A ação é mais uma investida da pasta para incrementar a arrecadação tributária. Apenas de impostos atrasados, o GDF tem cerca de R$ 500 milhões a receber.
De acordo o Palácio do Buriti, o parcelamento nos cartões tem o respaldo da Lei Federal nº 12.865, de 2013. “O objetivo é facilitar a vida das pessoas, possibilitando à população quitar suas dívidas por um meio ágil e seguro. Outra vantagem para o cidadão é a de evitar atrasos no pagamento, bem como não comprometer a renda total do mês (ou dos meses), já que ele pode pagar o cartão de forma parcelada, o que garante certo alívio financeiro”, disse o secretário da pasta, André Clemente, para a reportagem, na última semana.
As empresas credenciadas deverão apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento, multa, juros e honorários advocatícios e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.
Confira as condições:
DODF 137 23-07-2019 INTEGRA by Metropoles on Scribd
No pagamento parcelado por meio de cartão de crédito, o GDF receberá o valor total da dívida de uma vez só, sem o risco de prejuízo no caso de o devedor desistir da operação.
“Vale ressaltar que a medida não resultará em aumento de despesa, visto que os acordos de cooperação técnica e as parcerias técnico-operacionais serão firmados sem ônus para o Distrito Federal”, reforçou o secretário.
Parcelas
Contudo, a facilitação de pagamento – como é o caso das parcelas – deverá ser regulamentada por cada operadora financeira credenciada, sem a intermediação do Palácio do Buriti, mantendo a relação entre cliente e instituição financeira, o que ainda pode resultar nas conhecidas bonificações por pontualidade. “A Fazenda Pública Distrital também será favorecida com a iniciativa, pois a medida desburocratiza e simplifica o processo de arrecadação das receitas, eliminando grande parte de estruturas de papéis”.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o valor total de inadimplência de contribuintes que não pagaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de R$ 315,3 milhões. São quase 440 mil inadimplentes. Já no caso do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o montante chega a R$ 142,2 milhões. O GDF ainda espera receber mais R$ 23,4 milhões de recursos em atraso referentes à Taxa de Limpeza Pública (TLP).
Não é spam nem golpe: o GDF tem encaminhado avisos de cobrança – por e-mail ou SMS – aos contribuintes em dívida com a SEFP. As mensagens são encaminhadas para lembrar de atraso no pagamento do IPTU, IPVA ou de outros débitos com a Receita do DF. Além de aproveitar para tranquilizar os cidadãos, uma vez que muitos desconfiam da possibilidade de vírus, o órgão reforça a necessidade de cuidado na conferência das informações.
