Brasilienses deixarão de pagar ao menos R$ 38,2 mi com DPVAT

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou, nessa segunda-feira (11/11/2019), a Medida Provisória que extingue, a partir do ano que vem, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. No Distrito Federal, somente donos de automóveis e motocicletas, que somam 82% do total da frota em circulação, deixarão de desembolsar R$ 38,2 milhões por ano.

A MP – que extingue também o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM) – ainda precisa de aprovação do Congresso Nacional, em até seis meses, a partir da publicação no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (12/11/2019).

Instituído por lei em 1974, o pagamento é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos no país. No Distrito Federal, a medida do governo deve afetar donos de 1,7 milhão de veículos, de acordo com dados do Departamento de Trânsito (Detran-DF) para este ano. A frota total do DF é de 1.804.552, mas o seguro não inclui reboques e semirreboques. Os valores do seguro variam entre R$ 16,21 e R$ 84,58.

De acordo com a Seguradora Líder, 1.321.877 de motoristas do Distrito Federal pagaram o DPVAT neste ano. O número é menor do que o que deveria ser arrecadado, já que nem toda a frota é licenciada. Atualmente, 1.049.651 veículos estão regularizados, segundo o Departamento de Trânsito (Detran-DF).

O DPVAT é pago com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Atualmente, é requisito para que o motorista consiga renovar o licenciamento do veículo. O seguro obrigatório cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médicas e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país. Com a extinção, os motoristas perdem o direito à indenização nesses casos.

De acordo com informações da Seguradora Líder, gestora do seguro, as coberturas garantidas por lei são três, que podem ser solicitadas em até três anos: morte, com indenização de R$ 13.500; invalidez permanente, pagamento de até R$ 13.500, sendo o valor estabelecido de acordo com o local e a intensidade da sequela; e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), com valor que pode chegar a R$ 2.700.

A proposta do governo estabelece que os acidentes ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2019 continuem cobertos pelo DPVAT. Sendo assim, a Seguradora Líder permanece até 31 de dezembro de 2025 como a responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros computados até o fim deste ano.

Valores

Em 2019, o valor do seguro caiu, com redução média de 63,3% para todas as categorias. O prêmio pago por motoristas de automóveis, por exemplo, passou de R$ 45,72 para R$ 16,21. Já para motocicletas, categoria com o valor mais caro devido ao alto índice de acidentes, o custo caiu de R$ 185,50 para R$ 84,58.

Há três anos, o gasto com o DPVAT para os condutores vinha caindo. Em 2016, o seguro obrigatório chegou a custar R$ 101,10 aos donos de automóveis, e R$ 286,75 aos motociclistas. Os valores vigoraram entre 2013 e 2016. Nesse período, o gasto maior era para motoristas de ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete: R$ 390,84. Atualmente, o valor para essa categoria é R$ 37,90.

De acordo com o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a redução dos prêmios foi possível devido ao montante de recursos acumulados em reservas técnicas, que eram superiores às necessidades do seguro.

Dos R$ 4,7 bilhões arrecadados com o DPVAT no ano passado, R$ 2,1 bilhões foram usados para financiamento do Sistema Único de Saúde, que representa 45% do total; R$ 233,5 milhões (5%) foram destinados a programas de educação no trânsito pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); e R$ 2,3 bilhões, voltados ao pagamento das indenizações.

Indenizações

Entre janeiro e junho deste ano, ainda segundo dados divulgados pela Seguradora Líder, foram pagas 994 indenizações no Distrito Federal. Invalidez permanente lidera os pedidos: 588 registros. Por morte, foram 150 casos. Coberturas de despesas médicas e suplementares, 256. Em todo o país, 155 mil indenizações foram pagas.

No ano passado, o DF registrou 2.154 indenizações. A maioria delas foi para motocicletas: 1.240. Em segundo lugar, aparecem os automóveis, com 761.

Das coberturas liberadas pela seguradora, 1.379 foram por invalidez; 459, para reembolso de despesas médicas e suplementares; e 316, referentes a mortes. As maiores vítimas são motoristas: 1.124. Em seguida, estão os pedestres, com 726 registros, e os passageiros, 304.

Em relação ao perfil dos atendidos pelo seguro no DF, 76% eram homens; e 587 pessoas tinham entre 25 e 34 anos. O levantamento da seguradora incluiu, ainda, o horário mais frequente para os acidentes: 22,6% ocorreram ao anoitecer, entre as 17h e as 19:59h. Por unidade da Federação, o DF tem o menor número de sinistros repassados.

Em todo o país, em 2018, foram 328 mil indenizações pagas. Assim como na capital, o tipo de veículo que registrou mais casos foi a motocicleta, com 246 mil casos em todo o Brasil. Os automóveis aparecem em segundo lugar, com 59 mil registros.

Reclamações

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), questionada pelo Ministério da Economia, apresentou dados que apontariam a baixa eficiência do seguro DPVAT.

Em nota divulgada no site da Susep, a autarquia fala em fraudes sistêmicas no modelo. “Atualmente, o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e milhares de ações judiciais”, aponta. Além disso, o órgão diz que a administradora do seguro é a segunda colocada no ranking de reclamações da superintendência.

Confira o valor do Seguro DPVAT 2019, de acordo com a categoria do veículo:

• Automóveis e caminhonetes ​​particulares/oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional: R$ 16,21;
• Táxis, carros de aluguel e aprendizagem: R$ 16,21;
• Ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais): R$ 37,90;
• Micro-ônibus com cobrança de frete mas com lotação não superior a 10 passageiros e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais): R$ 25,08;
• Ciclomotores: R$ 19,65;
• Motocicletas, motonetas e similares: R$ 84,58;
• Caminhões, caminhonetes tipo “pick-up” de até 1.500 kg de carga, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) e outros veículos: R$ 16,77;
• Reboque e semirreboque: isento (seguro deve ser pago pelo veículo tracionador).