Dos R$ 452 milhões de emendas parlamentares, GDF executou menos de 10%

Com o  alerta amarelo sobre o possível rombo nas contas públicas, o Governo do Distrito Federal (GDF) tem colocado o pé no freio quando o assunto é gastos não planejados. A cautela é ainda maior para a liberação de emendas parlamentares – recursos destinados por deputados distritais às diversas áreas administradas pelo Palácio do Buriti.

Para se ter ideia, dos R$ 452.583.501,84 direcionados pelos integrantes da Câmara Legislativa (CLDF), o Palácio do Buriti executou apenas R$ 42.206.236,06. Na prática, tirou do papel menos de 10% do valor total destinado, até agora, para os cofres do Executivo local, segundo o Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep).

Os dados chamam mais atenção se o montante for analisado sob a ótica da área governamental para onde os recursos foram destinados. Das 27 secretarias que integram o organograma do GDF, 11 delas não executaram um centavo sequer enviado pelos distritais.

Os 24 parlamentares direcionaram mais R$ 223 milhões para as diversas áreas, como educação, segurança e meio ambiente, mas apenas R$ 39.180.129,86 foram efetivamente liberados pela equipe econômica local. O gasto representa pouco mais de 17% do que foi destinado pelos integrantes do Legislativo local.

A baixa execução das emendas atingiu, inclusive, áreas consideradas sensíveis do governo, como a de saúde pública. A secretaria responsável pelo assunto não executou nada de recurso destinado pelos distritais, incluindo pedidos para a aquisição de remédios e de equipamentos hospitalares. Até mesmo verbas para obra passaram pela tesourada do governo.

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Emendas por parlamentar


“Tenho alertado o Palácio do Buriti que a inexperiência de gestores atuais está colocando em risco a execução de nossas emendas. Isso pode ser um problema muito grande. Em outubro, por exemplo, há a previsão de um déficit de R$ 800 milhões para pagar a folha dos servidores e, se não usarem até lá os recursos que enviamos, vão acabar recorrendo a eles para quitar essa dívida anunciada”, relata o deputado oposicionista Chico Vigilante (PT).

Segundo o parlamentar, há o risco de que essa transação emergencial cause efeito dominó na economia do Distrito Federal. “Quando direcionamos recursos para obras, injetamos para que as máquinas não parem. Quando os recursos não são utilizados para esse fim e direcionados para outro local, inevitavelmente as melhorias vão parar, e os empregos diminuem. Isso será uma desgraça para a economia da cidade”, completou.

Cautela

Embora de campos ideológicos diferentes, o líder do Governo, Cláudio Abrantes (PDT), reconhece o posicionamento do colega. O pedetista ainda inclui na lista de dificuldades a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de impedir que o governo local use verba do Fundo Constitucional (FCDF) para pagamento de pensão e aposentadoria de servidores da saúde e educação.

“Com os novos servidores que chegaram, é natural que o processo demore um pouco mais. Mas, na minha avaliação, o governo acerta quando se aproxima da Casa: mostra que tem buscado acertar e tem jogado limpo, uma vez que realmente o cenário é de extrema cautela”, disse ao Metrópoles.

A alternativa de alguns distritais foi direcionar os recursos aos quais têm direito para projetos em andamento. “A gente sabe que, tradicionalmente, a Secretaria de Saúde executa um baixo percentual do que sempre é destinado. Isso causa insegurança nos deputados na hora de direcionar os recursos, o que é diferente de quando o dinheiro vai para uma obra, por exemplo”, afirmou Eduardo Pedrosa (PTC).

A maior parte das emendas destinadas pelo distrital foi para abastecer o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), modalidade responsável por dar autonomia financeira para as escolas públicas.

O secretário de Economia, André Clemente, reforça que, embora o governo esteja em estado de alerta nas contas públicas, o GDF tem conversado sistematicamente com os deputados distritais a fim de negociar a liberação das emendas parlamentares. Mesmo assim, na maior parte das vezes – reconhece ele – há dificuldade na elaboração e na apresentação do projeto base para o pagamento das emendas.

“Nunca o Executivo e o Legislativo agiram de forma tão integrada, inclusive nas ações das cidades. Contudo, a execução dessas emendas demanda projetos e disponibilidade financeira. Temos liberado recursos para educação e obras, inclusive de parlamentares da legislatura passada”, explica.

Clemente justifica que o cenário não é o mais favorável e que requer estudo e planejamento. “Temos recebido e conversado com os deputados, na medida do possível, para adequar as prioridades que o momento requer. O Executivo e o Legislativo têm mantido uma excelente relação este ano, talvez a melhor de todos os tempos. Precisamos entender que não se libera orçamento e recursos financeiros antes de se ter bons projetos elaborados, justificados e em sintonia com a demanda do executor dos recursos”, frisou.

Divisão de recursos

Ao ser eleita, a nova legislatura, em acordo com a gestão vencedora para ocupar o Palácio do Buriti, decidiu dividir os valores totais de emendas por características de cada político. Aos estreantes na Câmara Legislativa, foi separado o montante de R$ 11 milhões. Como a atual legislatura contou com a renovação de 17 das 24 cadeiras existentes, a maior parte das indicações do ano passado ficaram “perdidas”.

Por isso, o governador Ibaneis Rocha (MDB) resolveu agradar, ao mesmo tempo, os que deixaram os cargos, que puderam apontar a destinação de R$ 8 milhões. Para parlamentares com mandato renovado, o acordo separou R$ 19 milhões para serem destinados ao DF.

“Foi uma equação encontrada para equilibrar, mas muitos ex-deputados acabam não tendo interesse político para que a verba seja executada. Isso vai de cada um”, explicou Eduardo Pedrosa.

Chico Vigilante lembra que, historicamente, desde a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004 (Lei nº 3.179/2003), há mais de 15 anos, portanto, são reservados 2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares. E isso foi transposto para a Lei Orgânica do Distrito Federal pela Emenda nº 85/2014 (art. 150, § 15).

Atualmente, o governo, segundo o petista, colocou no projeto da LDO para 2020 que os deputados só podem apresentar emendas no limite de 1% da receita corrente líquida.