Distrito Federal não tem tornozeleira eletrônica para monitorar presos

O uso da tornozeleira eletrônica em presos foi autorizado por lei há seis anos no Brasil. Mas na capital do país não existe um equipamento sequer. Ao lado de Roraima, Tocantins, Bahia, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Amapá, o Distrito Federal não faz esse tipo de monitoramento de presos do regime domiciliar. A ausência do aparelho expõe mais uma fragilidade no sistema penitenciário local, o que ameaça a segurança dos brasilienses.

O promotor Marcelo Teixeira, responsável pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), define como “extremamente precária, em virtude da falta de efetivo”, a forma como essas pessoas são monitoradas hoje na cidade. Para ele, é muito importante que o GDF adquira as tornozeleiras “como medida cautelar diversa da prisão, bem como para detidos em regime domiciliar”.

O Governo do DF iniciou o processo de licitação para a compra de 175 unidades em 2014, mas, até hoje, não deu andamento ao certame. A Secretaria de Segurança do DF garante que há um convênio firmado com o Ministério da Justiça e pretende lançar o edital neste segundo semestre. Atualmente, 27% dos detentos da capital do país são provisórios. Eles, além das pessoas que cumprem pena em regime domiciliar, poderiam ser beneficiados com o uso de tornozeleiras.

A autorização para o uso dos equipamentos eletrônicos foi dada pela Lei nº 12.258, de junho de 2010. Assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto altera um decreto do Código Penal e a Lei de Execução Penal, permitindo que presos usem o aparelho e cumpram a pena fora dos presídios. Para isso, o condenado precisa seguir algumas obrigações, entre elas fornecer endereço onde será encontrado e ficar em casa no período da noite. Ele também fica proibido de frequentar bares, casas noturnas e outros estabelecimentos semelhantes.

As medidas de fiscalização são definidas pelo juiz que autoriza a pena alternativa. Caso o preso viole, modifique ou danifique o aparelho, pode perder o benefício.

Operação Saqueador
O assunto voltou aos holofotes depois da Operação Saqueador, que prendeu o bicheiro Carlinhos Cachoeira e o empreiteiro Fernando Cavendish, ex-dono da Delta, no fim do mês passado. Segundo a Polícia Federal, eles teriam usado 18 empresas fantasmas para transferir cerca de R$ 370 milhões de forma irregular. O dinheiro era obtido direta e indiretamente pela Delta Construções por meio de crimes praticados contra a administração pública, para o pagamento de propina a agentes públicos.

Eles estão em Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro. A Justiça converteu a prisão preventiva em domiciliar, mas o estado está sem as tornozeleiras eletrônicas por atraso no pagamento ao fornecedor. O benefício concedido a eles, no entanto, é questionado pelo Ministério Público Federal.

Foragidos
A Secretaria de Segurança do DF, responsável pelo sistema penitenciário local, confirma um convênio firmado com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, para licitar o serviço de monitoramento eletrônico para 175 internos vulneráveis (idosos, pessoas com doenças graves e mães de filhos com deficiência física) de todo o sistema penitenciário, independentemente do regime. De acordo com o Depen, já houve, inclusive, repasse da União em 2015 para a aquisição de tornozeleiras. O valor, entretanto, não foi informado.

Apesar do processo, a pasta ainda elabora o termo de referência, em que constarão as especificações do aparelho e como o serviço será prestado. Somente depois disso, o edital deve ser publicado. Dos 14.712 presos do DF, quatro mil são internos provisórios. Os beneficiados com prisão domiciliar são fiscalizados por agentes da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe).

O DF tem ainda 31 foragidos. Eles deixaram alguma unidade prisional durante o benefício do saidão, autorizado pela Vara de Execuções Penais do TJDFT, e não voltaram. Sem monitoramento eletrônico, é impossível localizá-los.

Prioridades
Ex-secretário Nacional de Segurança Pública, o coronel José Vicente da Silva Filho defende um aporte do governo federal aos estados para o uso da tecnologia no monitoramento. “As tornozeleiras oferecem um conjunto de vantagens no contexto da segurança e administração dos presos”. Filho afirma ainda que o uso correto dos equipamentos reduziria custos.

O gasto com uma tornozeleira fica entre R$ 300 e R$ 400 por mês, enquanto, no sistema, cada detento custa R$ 2 mil, em média. Poderia ser usado o Fundo Penitenciário Nacional para financiar esse monitoramento em todos os estados. Além da economia e praticidade, é uma forma de reduzir a impunidade, pois sabemos que muitos presos beneficiados com regime domiciliar não são monitorados e não ficam onde realmente deveriam.

José Vicente da Silva Filho

Sobre o atraso na aquisição no DF, o especialista em segurança pública Nelson Gonçalves de Souza, da Universidade Católica de Brasília (UCB), acredita que o governo deveria tratar a questão como prioridade. “Não dá para saber quais são as razões, mas a disponibilidade traria muitos benefícios, especialmente no controle dos presos”, acredita.

Souza afirma que o uso adequado da tecnologia desafogaria o sistema, que, segundo ele, “atualmente, está no limite”. “Com os aparelhos à disposição, certamente as decisões judiciais seriam favoráveis nos casos que permitem o benefício. Em consequência, a população carcerária não aumentaria”, completa.

Irregularidades
No começo desta semana, o jornal O Globo publicou reportagem sobre o uso de tornozeleiras no Brasil. Segundo a matéria, os aparelhos são fornecidos por quatro empresas concorrentes, mas a maior delas, a Spacecom, que domina cerca de 90% das licitações, cresceu 296% entre 2011 e o fim de 2015. O caso chamou a atenção do Ministério Público, que agora investiga possíveis irregularidades.

Além da falta de pagamento pelo fornecimento das tornozeleiras no Rio de Janeiro, o jornal mostrou que, em São Paulo, também há denúncia de irregularidades nos contratos para a aquisição dos equipamentos e o serviço permanece paralisado desde março, pois o Tribunal de Contas do Estado barrou a licitação para aquisição de novos aparelhos. A Secretaria de Administração Penitenciária abriu nova concorrência, mas, enquanto isso, os presos em regime semiaberto não podem ser monitorados.