Distrital Hermeto entra com mandado para votação do Refis em segundo turno
Iniciativa daria desconto de até 50% em dívidas junto ao governo local, além de redução de até 95% dos juros e multas
atualizado
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O deputado distrital João Hermeto (MDB) protocolou um mandado de segurança cível, na tarde dessa segunda-feira (17/8), contra a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por conta da rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 40/2020. A iniciativa instituía o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis).
O governador Ibaneis Rocha (MDB) propôs mandado de segurança sobre a mesma matéria. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que ele não possui legitimidade. Cabendo a um parlamentar.
Hermeto entende que o Refis poderá garantir ao Governo do Distrito Federal (GDF) uma recuperação financeira acima de 300 milhões, além de dar condições para que os empresários tenham tempo para arcar com seus compromissos e superarem a crise provocada pela Covid-19.
Entenda
O mandado de segurança foi interposto contra ato do presidente da CLDF que, em vez de declarar aprovada em primeiro turno, acabou considerando o projeto rejeitado.
Se aprovado, poderão ser negociados no Refis 2020 débitos de ICMS, ISS, IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD e Simples Candango, além daqueles referentes a autos de infração e outras multas.
O desconto sobre juros e multas será inversamente proporcional ao número de parcelas. Pessoas jurídicas poderão pagar parcela mínima de R$ 400 e pessoa física, de R$ 100. Os descontos variam entre 50% e 95%.
Deputados rejeitaram
Deputados distritais rejeitaram o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis-DF 2020, no dia 23 de junho. Depois de muito debate, o projeto de autoria do GDF não foi aprovado.
O PL recebeu 12 votos favoráveis, 5 contrários e 7 abstenções, mas precisava de 16 “sim” para ser aprovado.
O governo tem a receber cerca de R$ 33 bilhões, inscritos na dívida ativa. O projeto original previa a arrecadação de, pelo menos, R$ 326 milhões. Na avaliação do Executivo, a medida também seria um alívio financeiro para a crise desencadeada pelo novo coronavírus no DF.
O ponto central da discussão foi a proposta do GDF para conceder desconto de até 50% na dívida bruta. Parlamentares de oposição, independentes e base não interpretavam positivamente a medida. Para eles, seria um incentivo aos maus pagadores.
