Distrital diz que Novacap omite dados sobre viaduto: “Prova de culpa”

Acionada pela Câmara Legislativa (CLDF), desde fevereiro para prestar esclarecimentos a respeito da queda do viaduto sobre a Galeria dos Estados, no Eixo Sul, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) agora será alvo de uma representação no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A decisão é do vice-presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB). Ele lidera o grupo criado com o objetivo de identificar órgãos e gestores que, porventura, fizeram manutenções e reformas necessárias na estrutura. Para ele, as tentativas de solicitação de dados, com ofícios e outros documentos não respondidos, são indícios de “prova de culpa”.

Após pelo menos três pedidos de acesso a documentos, o Legislativo afirma ter sido ignorado. A fim de obter informações e identificar possíveis culpados pelo desabamento, a CLDF encaminhará o caso para o MPDFT. A ideia é que o envio seja feito ainda nesta quarta-feira (6/6), quando se completa cinco meses da queda do viaduto.

“O governo e a Novacap, de uma forma estranha, não respondem as nossas demandas, numa clara demonstração de culpa”, disparou Wellington Luiz. “Estaremos representando contra a Novacap pelo fato de não ter respondido e, por isso, nós entendemos haver indício de irregularidade. A prova é que eles omitiram as informações ao órgão fiscalizador – a CLDF”, continua o vice-presidente. De acordo com o parlamentar, a Câmara Legislativa ainda prepara peça para judicializar o caso.

O outro lado
Em nota, a Novacap informou que solicitou, em 9 de março, prorrogação do prazo à Câmara Legislativa para apresentar a documentação. Segundo a empresa, a necessidade de um tempo maior se deu em virtude de a companhia ter de solicitar cópias de processos ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para, então, poder responder aos questionamentos da CLDF.

Porém, alega que após pedido de novo prazo, “não houve manifestação daquela Casa, razão pela qual ainda não encaminhou a documentação solicitada”.

O deputado Wellington Luiz rebateu: “Nós respondemos por meio de outro ofício solicitando celeridade. Reiteramos o pedido e não nos responderam. Há quanto tempo o viaduto caiu? Quanto tempo precisam para dar informações?”

Exoneração
O desabamento do viaduto, em 6 de fevereiro deste ano, culminou em uma queda de braço entre a Novacap e o DER-DF. O projeto de revitalização e manutenção do equipamento foi feito pela estatal, com a contratação de uma empresa privada, a SBE. Entretanto, mesmo após diversos alertas de risco iminente de queda, nenhuma providência foi tomada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital, como noticiado pelo Metrópoles.

Na época, o então diretor do Departamento de Estradas de Rodagem, Henrique Luduvice, foi exonerado do cargo.

Confira fotos da queda do viaduto sobre a Galeria dos Estados:

TCDF apura
O mesmo tratamento, entretanto, não foi dado ao TCDF, que abriu procedimento investigatório sobre o desabamento, após representação da deputada Celina Leão (PP). Intimada a prestar esclarecimentos, a Novacap apresentou sua defesa no dia 24 de abril.

Em uma explicação de duas páginas, o presidente Júlio Menegotto declarou que não foram apresentados fatos ou evidências de eventual conduta omissiva da companhia.

“É imperioso esclarecer que a responsabilidade pela manutenção do viaduto 254, da DF 002, sobre a Galeria dos Estados, é, e sempre foi, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF)”, explicou. Segundo o titular da Novacap, não houve demanda destinada a execução de obras, mas somente para elaboração de projeto voltado a subsidiar licitação futura para tais serviços.

Os documentos divulgados até agora, no entanto, mostram que os assuntos referentes ao viaduto da Galeria dos Estados eram tratados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital desde 2011. Foi ela quem assinou convênio (n° 138) com a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) para elaboração de projetos de execução e recuperação de 12 pontes e viadutos.

Também foi a Novacap quem contratou, em 2012, a empresa SBE Soares Barros Engenharia para a elaboração de estudos e projetos de restauração e ampliação da Galeria dos Estados, envolvendo os viadutos sobre ela.

Embora contratado na gestão do então governador, Agnelo Queiroz (PT), em outubro de 2105, já na gestão Rollemberg, o serviço da SBE chegou a ser prorrogado, quando a empresa e a Novacap assinaram o 11º termo aditivo. Na época, conforme admitiu o próprio governo, existiam faturas pendentes e, por isso, a ampliação do prazo seria necessária para a execução dos serviços.

Em agosto de 2014, um documento técnico da Novacap já alertava para a necessidade de obras imediatas no viaduto. Em 2017, outro relatório da empresa (confira a íntegra abaixo) novamente chamava atenção para o problema. O texto, assinado pela servidora Nádia Hermano Tormin, trazia todo o histórico do projeto da obra na estatal, que deveria ser tratada com “nível de prioridade nas ações de governo”.

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Ao terminar o documento de nove páginas, Tormin destacou: “A não efetivação de intervenções essenciais pode ocasionar eventos de consequências irreparáveis”. Quase nove meses depois, o viaduto desabou. Milagrosamente, não houve mortos nem feridos.

O próprio presidente da Novacap não soube explicar à reportagem o fato de o documento não ter chegado em suas mãos ou nas do então diretor de Edificações, Márcio Buzar, atual chefe do DER.

Posição do DER
O Departamento de Estradas de Rodagem também teve de dar explicações ao TCDF. Em documento datado de 29 de março, o órgão assumiu a responsabilidade referente à manutenção do viaduto, já que a estrutura estaria no Eixo Rodoviário, área de sua atuação. Por meio de um relatório extenso, destacou a atuação em outras estruturas, como a Ponte do Bragueto.

Chamou a atenção – em virtude da importância do caso – que a defesa do DER está assinada pelo Chefe da Procuradoria Jurídica do órgão e não pelo diretor-geral, Márcio Buzar. Ele é servidor da Novacap e comandava a área de edificações da estatal até a queda do viaduto. Com a demissão de Luduvice, assumiu a autarquia.

Preocupados com a responsabilização do DER, engenheiros do órgão tentam entrar como parte no processo que tramita no TCDF. Conforme alegam os servidores, eles foram alijados de toda a discussão relacionada ao desabamento.

Nesta semana, entretanto, a Corte recusou o pedido da Associação dos Engenheiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (Assender) para ingressar no processo como parte interessada porque há ausência de “demonstração de razão legítima para intervir”.

Presidente da Assender, Ery Brandi declarou que possível recurso será submetido à aprovação dos associados em uma assembleia.

Procurado pelo Metrópoles, Henrique Luduvice não poupou críticas à forma como o assunto tem sido conduzido dentro do governo. “Impressiona que as atuais direções da Novacap e do DER induzam o GDF a omitir fatos, processos, alternativas, documentos e informações ao TCDF. Isso é incompatível com os conceitos modernos de gestão, descritos em políticas de transparência e integridade”, pontuou.