Distritais vão votar Refis com novo prazo de renegociação até 31/3

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) votará a reabertura das inscrições no Programa de Refinanciamento de Dívidas do DF (Refis), na terça-feira (23/2).

Segundo o presidente da Casa, deputado distrital Rafael Prudente (MDB), o cenário político indica a aprovação da matéria. Com isso, o programa terá uma nova rodada de inscrições para débitos fiscais relativos até 31 de março de 2021. Anteriormente, o prazo era até 30 de junho de 2020.

“O Refis está na pauta. No final de 2020, o governo demorou para mandar o projeto. Muita gente foi pega de surpresa, não se programou e não teve tempo de fazer os pagamentos”, ponderou.

O vice-presidente da CLDF, deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), reforça a leitura. “Há clima para votação. Vamos prorrogar o prazo. Muita gente ficou de fora”, resumiu.

16 votos

Para que haja reabertura, é necessário pelo menos 16 votos dos 24 parlamentares. A nova janela de adesão ao Refis está inserida no projeto que homologa o convênio ICMS 140, proposto pela Secretaria de Economia do DF.

Em resumo, o projeto propõe renovar a concessão de isenções do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedidas no DF devido à pandemia do novo coronavírus.

A base da medida para a nova janela do Refis é justamente o convênio do ICMS. Além disso, segundo os parlamentares, é preciso fazer adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na avaliação do líder do governo na Casa, Hermeto (MDB), as condições para aprovação estão bem consolidadas. “Com essa pandemia, o governo precisa arrecadar e aquecer a economia”, justificou.

Adiamento

Inicialmente, a dilatação do prazo seria aprovada em 9 de fevereiro. Mas segundo os distritais, a matéria não foi ao plenário por falta de documentos.

Após ter sido rejeitado no plenário da CLDF em meados de 2020, o Refis foi aprovado pela Casa, após o esforço conjunto do setor produtivo, parte dos parlamentares e membros do GDF.

A proposta era regularizar dívidas e arrecadar R$ 500 milhões para os cofres públicos. O resultado final superou as expetativas: R$ 2.672.147.312,15, segundo a pasta da Economia.

O projeto regularizou a vida de 34.441 pessoas físicas e 8.803 pessoas jurídicas.

Descontos na dívida principal:

1) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
2) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
3) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

Faixas de desconto em juros e multas:

1) 95% do valor, para pagamento à vista ou em até cinco parcelas;
2) 90% do valor, para pagamento em seis a 12 parcelas;
3) 80% do valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
4) 70% do valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
5) 60% do valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
5) 55% do valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
6) 50% do valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.