Distritais aprovam projeto que regula uso de cartões corporativos
Proposta prevê que gastos feitos com os cartões sejam publicados pelo GDF na internet. Esse e outros projetos estão sendo analisados pelos deputados nesta quarta-feira (29/6). Parlamentares pretendem limpar a pauta e antecipar as férias
atualizado
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Na tarde desta quarta-feira (29/6), o plenário da Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que dá maior transparência para a compras feitas com cartões corporativos. A proposta prevê que, sempre no mês posterior à utilização do mecanismo público, sejam prestadas contas no site oficial do Governo do Distrito Federal.
Os cartões corporativos são utilizados pelo Poder Executivo, fundações públicas, autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista. De acordo com a proposta do deputado Cristiano Araújo (PSD), o objetivo da matéria é que garantir à população acesso aos gastos dos servidores públicos que têm direito a utilização desses cartões.
“A sociedade demanda transparência e o combate à corrupção. Em outro momento, os cartões corporativos foram motivo de polêmica, por isso é preciso fazer um controle”, explica Cristiano Araújo. O parlamentar afirma que solicitou ao governo os valores gastos com cartões corporativos, mas que, até a aprovação da matéria, o requerimento não foi respondido.
Luz em condomínios irregulares
Outra matéria aprovada na tarde desta quarta foi o Projeto de Lei nº 863/2012, que autoriza a Companhia Energética do DF (CEB) a fornecer eletricidade a condomínios de baixa renda em processo de regularização.
A discussão em torno do texto é grande, pois alguns distritais acreditam que, se aprovada, a medida pode incentivar novas invasões no DF. O Ministério Público do DF e Territórios chegou a recomendar que CEB e Caesb não atendam moradores dessas localidades. O projeto ainda precisa passar por nova votação para entrar em vigor.
