DF tem 2 leis que permitem postos em mercados, mas nenhum abriu ainda

Depois de passar 13 anos parada na Câmara Legislativa, a Lei Complementar nº 911/2016, que autoriza a instalação de postos de abastecimento em estacionamentos de shoppings, supermercados e clubes, foi sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e publicada no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (4/4). O projeto é de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT) e, agora, o Distrito Federal tem duas leis que regulamentam a questão. Mas até agora nenhum estabelecimento foi aberto em locais previstos nas novas normas. A permissão, segundo parlamentares e integrantes do Ministério Público, estimularia a concorrência no mercado local, dominado por um cartel.

Em janeiro, Rollemberg sancionou o projeto de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF), que havia passado pela Câmara em dezembro do ano passado. A proposta foi apresentada em março e ficou parada por oito meses, até que fosse votada na Casa. Também em 2015, Vigilante reapresentou projeto semelhante ao de 2003 e que foi sancionado somente nesta segunda, após votação no ano passado.

Segundo a Casa Civil do DF, não há problema em se ter duas leis sobre o assunto, por serem praticamente idênticas, e a sanção à proposta aprovada na Câmara Legislativa foi em respeito aos trabalhos desenvolvidos no parlamento.

Ibram
Segundo o deputado Chico Vigilante, o entrave para que os postos comecem a funcionar em locais como supermercados, concessionárias de veículos e clubes, agora, é a concessão de licenças ambientais Segundo ele, a partir de agora, os trabalhos dentro da Câmara Legislativa serão voltados à desburocratização das licenças emitidas pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram). “Vou iniciar essa batalha. Todos nós somos a favor da preservação do meio ambiente, mas não dá para emperrar o desenvolvimento do DF”, afirmou.

Em janeiro passado, o Ibram tinha 450 processos pendentes relativos a análises para a renovação de licenças, construção e reformas de uma série de estabelecimentos, incluindo postos de combustível. Na época, o órgão alegou que a defasagem no quadro de servidores prejudicava os trabalhos do órgão.

Viabilidade técnica
De acordo com os projetos tanto do petista quanto do GDF, para construir postos nos locais citados, os empresários terão que realizar estudos de viabilidade técnica, impacto ambiental e de vizinhança. Além disso, serão cobradas as taxas referentes à Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) — pela alteração do uso do terreno — e à Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir) — pela construção acima do limite estabelecido anteriormente em cada propriedade.

O texto de autoria do Executivo estabelece ainda que os postos de combustível construídos em supermercados, shoppings e clubes possuam inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) distintas dos locais em que sejam instalados.

Além disso, devem ter plano de emergência que contemple procedimentos adequados a cada tipo de acidente, e os responsáveis pelas ações emergenciais de acordo com as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Os dois projetos — tanto o de Vigilante quanto o do GDF — foram aprovados no ano passado pela Câmara Legislativa em resposta às ações da Polícia Federal, do Ministério Público e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na Operação Dubai, que investiga a formação de cartel por empresários do setor no Distrito Federal.