DF: empresários de eventos não conseguem isenção de IPTU e IPVA

O Governo do Distrito Federal (GDF) prometeu deixar de cobrar impostos de empresas dos setores de eventos, cultura e beleza, castigadas pela pandemia da Covid-19. Mas empresários não conseguem acessar o alívio fiscal.

Segundo a Lei nº 6.886, de 5 de julho de 2021, os setores poderão solicitar remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Mas, após seis meses de sanção e estando em vigor desde 1º de janeiro de 2022, a lei não foi regulamentada, impedindo a concessão dos pedidos de isenção, anistia ou remissão dos impostos.

Empresários também enfrentam problemas na Receita do DF. O sistema exige o certificado digital para o acesso. Parte dos empresários não conseguem retirar o documento.

E, mesmo com o certificado digital, há dificuldades para conseguir o desconto. O sistema apresenta erro, e os boletos com o alívio fiscal não são emitidos ou impressos.

O pagamento do IPVA teria início em fevereiro, mas uma portaria da Secretaria de Economia adiou a data para 3 de março. Diante do cenário, para empresários, a promessa do GDF de alívio fiscal está no limbo.

Maior despesa

A maior despesa fixa do produtor musical Alan Pinho, 47 anos, dono do Refinaria Estúdios, é o IPTU. A conta é de cerca de R$ 6 mil. Por cinco vezes, ele tentou isenção. Recebeu cinco negativas da Receita do DF.

Segundo Pinho, a Receita cobrou a apresentação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal de produção musical para a concessão. No entanto, no Brasil, a atividade não está regulamentada.

Pela falta de regulamentação, as empresas não colocam a atividade como CNAE principal. No caso do Refinaria, a classificação principal é de estúdio cinematográfico.

Queda de 85%

O empresário de eventos Wesley Laércio, 38, proprietário da WL Áudio Pró batalha para superar a pandemia. O faturamento da empresa despencou, representando apenas 15% dos valores captados antes da crise.

Com certificado digital, solicitou as isenções de IPTU e IPVA, com faturas de R$ 500 e R$ 2 mil, respectivamente. Também não recebeu resposta positiva.

“Acesso o sistema, vejo a informação, mas não consigo imprimir o boleto. Seria uma maravilha ter esse desconto. Não vamos ter Carnaval novamente. E grande parte dos equipamentos da minha empresa estão parados”, lamentou.

Outro lado

O Metrópoles entrou em contato com a Secretaria de Economia sobre a questão. Por nota, a pasta alegou que está finalizando a minuta da regulamentação da legislação para a concessão do alívio fiscal.

Leia a nota completa:

A Secretaria de Economia informa que, até a metade de fevereiro, haviam sido registrados 421 pedidos de isenção no atendimento virtual do Portal da Receita do DF, para os casos previstos na Lei nº 6886/2021. Para isenção de IPVA, já foram realizadas 136 solicitações. Para o IPTU, foram 285 protocolos.

A minuta da regulamentação da lei está sendo finalizada. No decreto de regulamentação, que deve ser publicado nos próximos dias, constarão todos os detalhes da norma, inclusive os prazos.

Já é possível requerer a concessão de remissão, anistia e isenção do IPTU e do IPVA, nas condições previstas na lei, para análise da Secretaria de Economia. A solicitação pode ser feita pelo portal https://www.receita.fazenda.df.gov.br.

Para o assunto IPTU/TLP: tipo de atendimento “Solicitar Remissão, Anistia e/ou Isenção – Lei nº 6.886/2021 – serviço”.

Para o assunto IPVA: tipo de atendimento “Solicitar Remissão, Anistia e/ou Isenção – Lei nº 6.886/2021 – serviço”.

A lei é mais uma medida de apoio ao setor produtivo como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.