DF: condenados por Maria da Penha não podem assumir cargos comissionados
De acordo com alteração na Lei Orgânica, transgressores dos estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente (ECA) também serão vetados
atualizado
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Condenados em decisão transitada em julgado, quando não há mais recurso, por crimes tipificados nos estatutos da Criança e do Adolescente (ECA), do Idoso ou na Lei Maria da Penha, ou ato que causa inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, não poderão assumir cargos comissionados ou de confiança nos órgãos do Governo do Distrito Federal.
De acordo com a emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26/07/2019), essas pessoas estão inaptas a assumir o cargo no período que vai desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. A determinação altera o artigo 19, parágrafo 8º, da LODF. A medida é assinada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Balanço
De acordo com o balanço atual de comissionados na estrutura do GDF, o Palácio do Buriti acomodou 13.324 pessoas em funções comissionadas até o final de junho de 2019. No levantamento anterior, feito em março, foram registradas 12.515 nomeações desta natureza. Ao longo de três meses, portanto, foram 809 pessoas a mais, o que dá um crescimento de 6,45%.
Do total, 53,35% são servidores concursados do GDF nomeados para funções de confiança. Os demais – 46,65% – são contratados sem vínculo com a administração pública. Foram indicados por critérios políticos, técnicos ou ambos. Na comparação com a edição anterior, existe uma tendência de aumento da nomeação de apadrinhados desvinculados com o DF. Em março, eles somavam 45,51%.
O número de comissionados na atual gestão é menor do que na anterior. No final de 2018, o ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB) deixou o GDF com 14.340 comissionados. No começo do mandato, em março de 2015, o socialista tinha nomeado 13.764 apadrinhados.
Outro lado
O Metrópoles entrou em contato com o GDF para saber o motivo da evolução do quadro de comissionados no último balanço. Em nota, o Buriti destacou: “A Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão informa que a diferença entre o primeiro e o segundo trimestre se deu em decorrência dos ajustes necessários para a adequação da máquina administrativa, diante da necessidade de atendimento das demandas da sociedade, bem como a composição das equipes dos novos gestores”. A ideia do governo é cortar até 30% dos cargos em comissão até o fim de 2022.
