Detran-DF prorroga contrato sem licitação para manutenção de semáforos

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) assinou contrato emergencial  com a empresa Sitran – Comércio e Indústria de Eletrônica Ltda para a prestação do serviço de manutenção do sistema semafórico das vias urbanas da capital. O extrato foi publicado no Diário Oficial local (DODF) desta segunda-feira (23/09/2019).

O contrato, numerado 04/2019, recebe o primeiro adendo em seguida, modificando a data de início para coincidir exatamente com a da assinatura: 18/09/2019. A publicação indica o prazo do contrato, limitado pela legislação em 180 dias, mas omite o valor a ser pago à empresa pelo Detran-DF.

Em maio deste ano, uma tentativa de realizar a mesma operação, sem recorrer à licitação ou concorrência, desencadeou uma crise que culminou com a exoneração do então diretor-geral do órgão, Fabrício Moura, e depois, na Operação Blitzkrieg, da Polícia Civil do DF (PCDF) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Veja o contrato publicado no DODF:

Na prática, trata-se de uma renovação de contrato emergencial assinado em 22/03/2019 (Contrato 01/2019), com término em 17/09/2019, prevendo o mesmo objeto (manutenção do sistema semafórico), pelo valor de R$ 3.434.067,78, segundo o Sistema Integral de Gestão Governamental (Siggo). Esse contrato já tinha sido precedido de outra contratação emergencial, no governo Rollemberg, assinado em 10/09/2018, por R$ 3.464.923,26.

A Sitran é beneficiária de outro contrato com o Detran, relativo aos pardais. Na soma dos dois, já recebeu do Detran-DF R$ 17.454.913,43 em 2019 – uma média de R$ 2 milhões por mês.

O Metrópoles entrou em contato com o Detran-DF, a Controladoria-Geral do DF (CGDF) e a empresa Sitran. Em nota, o Departamento de Trânsito informou que “a contratação emergencial da manutenção semafórica visa garantir o pleno funcionamento, em condições normais e seguras, de todo o sistema, sob pena de, na sua ausência, responsabilização do poder público em caso de sinistro, expondo a vida e a segurança de todos os que transitam em via pública”.

Ainda de acordo com o Detran-DF, o edital de licitação dos serviços foi lançado em agosto de 2018, “mas somente em dezembro do mesmo ano o Tribunal de Contas aprovou o prosseguimento do processo, após análise detalhada do referido edital. Nesta ocasião, o contrato regular dos serviços já estava vencido, razão pela qual houve a necessidade de contratação emergencial”.

A nota do Detran continua, indicando que “embora já haja um processo de licitação em andamento, em razão de diversas impugnações propostas por empresas interessadas no certame, não houve tempo hábil para finalizar a contratação regular no período máximo de 180 dias, havendo necessidade de nova contratação emergencial por mais 180 dias, podendo ser interrompido antes, em caso de homologação da licitação que está em curso”.

Por fim, o órgão informa que “o valor do contrato emergencial atual é R$ 546.779,35, incluindo fornecimento de material, enquanto no contrato emergencial anterior, era de R$ 572.344,63 e, no contrato regular vencido em 2018, R$ 826.057,08”.

No entanto o Portal da Transparência do GDF, consultado nesta segunda 23/09/2019, indica os seguintes valores para os dois contratos emergenciais de 2019:

A Controladoria-Geral informou que “a questão ainda está sendo analisada pela CGDF, que aguarda informações do Detran para conclusão do relatório final”. A Sitran não havia respondido até a última atualização desta matéria.

Auditorias

A empresa Sitran cuida dos semáforos no Distrito Federal há mais de 25 anos. Os órgãos de controle já realizaram várias auditorias, tanto nos contratos com o Detran-DF quanto nos celebrados com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF).

A Controladoria-Geral do DF, ao longo dos últimos anos, fez uma série de questionamentos em relação aos serviços prestados. Os alertas, que envolvem possíveis prejuízos ao erário, falam em falta de fiscalização e erro nos acordos emergenciais, são feitos desde 2014. Há, ainda, registros de prestação de contas incompletas e sem comprovações.

Uma auditoria de 2014 chegou a recomendar “cumprir as disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos, especialmente quanto ao prazo máximo de 180 dias de uma contratação emergencial e quanto à vedação de sua prorrogação”.

O alerta sobre a ilegalidade de prorrogação de contratos emergenciais consta em trabalhos de auditoria realizados pela CGDF, que analisou contratos de 2011, 2012, 2013 e 2014 no valor de R$ 36,7 milhões. Entre 2011 e 2013, a Sitran tinha o acordo assinado com o Detran por meio do consórcio SDF, formado pelas empresas Sitran, Dataprom e Fiscal.

Todos foram fechados pelo prazo de 180 dias e renovados após igual período. Entre 2013 e 2014, foram firmados dois acordos emergenciais apenas com a Sitran, no valor estimado de R$ 12 milhões para um ano.

Crise de maio de 2019

Mesmo com todos os alertas e orientações para que não fossem realizados novos contratos emergenciais, o atual governo pediu para cancelar uma licitação de R$ 7 milhões aprovada ainda na gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB) pelo TCDF e lançou outra concorrência pública com valor 15 vezes maior.

A justificativa do órgão era a modernização dos semáforos, mas novo alerta da CGDF e a revelação pelo Metrópoles de que a Sitran é de propriedade do irmão do deputado distrital José Gomes (PSB), depois de ter sido do pai dele até 2015, culminaram, em maio, com a exoneração do então diretor-geral do Detran Fabrício Moura.

Na ocasião, tanto o governador Ibaneis Rocha quanto o novo chefe do órgão, o ex-deputado distrital Alírio Neto, indicaram que a licitação para a manutenção dos semáforos ficaria a cargo da Secretaria de Segurança Pública.

O caso resultou na Operação Blitzkrieg. Em 22 de maio, a PCDF e o MPDFT deflagraram a ação, cumprindo sete mandados de busca e apreensão em unidades do órgão e nas residências de funcionários supostamente envolvidos nos ilícitos.

Entre eles, o ex-diretor do Detran Fabrício Moura, Felipe Moura, irmão de Fabrício, Ana Cláudia Gnone de Oliveira, ex-diretora adjunta do Detran e o ex-diretor de Engenharia Dawton Roberto Batista Gaia. De acordo com a PCDF, as buscas “visavam a obtenção de elementos probatórios que irão subsidiar as investigações em andamento”.