Deputados discutem cobrança em estacionamentos públicos no DF

A regularização da lei para a cobrança pelo uso dos estacionamentos públicos em áreas comerciais e residenciais do Plano Piloto foi tema de debate na sessão ordinária da Câmara Legislativa do DF (CLDF) nesta terça-feira (22/11). Enquanto a oposição criticou a provável implementação, o líder do governo defendeu a ideia.

O deputado Chico Vigilante (PT), que levou o assunto ao plenário, considerou a proposta inaceitável “em um momento de empobrecimento da classe média”. “A lei que trata do tema é de 2004 e não foi implantada na época devido à revolta da população. Agora, o governo volta com a intenção, mas não há garantias, por exemplo, de responsabilização da concessionária por danos aos veículos”, disse.

Na mesma linha, o deputado Fábio Felix (PSol) disse ser necessário diálogo em torno da matéria. “Sem esse suporte, não dá para aplicar essa proposta hoje”, concluiu.

Já o líder do governo na CLDF, Hermeto (MDB), lembrou a necessidade de rotatividade nos estacionamentos públicos. “Atualmente, muitos deixam o carro o dia todo ocupando uma vaga e impedem os clientes de acessarem as lojas”, exemplificou.

Entenda o projeto

O governador Ibaneis Rocha (MDB) regulamentou a lei complementar que prevê a criação de estacionamentos rotativos pagos em áreas públicas.

O decreto que trata do tema consta na edição desta terça-feira (22/11) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Na prática, o documento abre caminho para início do processo de licitação e implementação do serviço na capital do país.

A ideia é haver cobrança para parar em vagas de áreas públicas, mas os locais, valores e períodos de cobrança serão definidos posteriormente.

À Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) caberá elaborar, processar e executar o previsto no contrato de concessão das áreas mediante licitação, bem como regular, gerenciar e fiscalizar o cumprimento dos termos do documento.

DODF 217 22-11-2022 INTEGRA-3 by Marc Arnoldi on Scribd