Deputado aciona MPT contra Uber e Semob por “curralzinho” em aeroporto

O deputado distrital Fábio Felix (PSol) ofereceu representação contra a Uber após verificar irregularidades no ponto de apoio de motoristas de aplicativo nas imediações do Aeroporto de Brasília. Uma lei do Distrito Federal traz várias determinações para o funcionamento de pontos de apoio aos motoristas, mas uma vistoria do parlamentar apontou que “os pontos não oferecem a infraestrutura mínima exigida”. Os trabalhadores fizeram denúncias e até apelidaram o local de “curralzinho”.

Pelo menos cinco artigos da Lei Distrital nº 6.677/2020, que dispõe sobre os pontos de apoio, estão sendo descumpridos no Aeroporto, segundo o deputado. O local não conta com itens obrigatórios, como chuveiros individuais; vestiários; sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos; espaço para refeição; e ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros.

Há apenas quatro banheiros químicos e um bebedouro no “curralzinho”. A Uber alega que a criação de pontos de apoio em cada uma das regiões administrativas do DF traria “um custo inviável a ser assumido pelas empresas” (confira abaixo a nota na íntegra). A representação também foi oferecida contra a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob), devido à “ausência de fiscalização”, no entendimento do parlamentar.

“O descumprimento visível das normas legais e regulamentares acerca do dever das empresas de plataforma digital de manterem pontos de apoio a seus trabalhadores se prolonga no tempo ante a ausência de fiscalização por parte da Semob. De fato, a Lei nº 6.677/2020 comina uma série de sanções: advertência, multa, suspensão do cadastro administrativo na Semob. Apesar disso, não se tem notícia de qualquer ação fiscalizatória ou aplicação de sanções para garantia do direito à saúde e segurança dos trabalhadores”, traz a representação.

O documento foi enviado à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (MPT-DF/TO). O Metrópoles entrou em contato com a Uber e com a Semob, questionando a denúncia de descumprimento da legislação. A Secretaria de Mobilidade informou que recebeu a notificação e vai prestar todos os esclarecimentos dentro do prazo estabelecido. A Uber ressaltou a “importância de um amplo diálogo entre governo, empresas e sociedade civil para o estabelecimento de regulamentações equilibradas e que promovam avanços significativos e viáveis para todos”.

“A empresa expressa sua preocupação em relação às exigências impostas pela legislação local do Distrito Federal, como a criação de pontos de apoio em cada uma das regiões administrativas do DF, o que traria um custo inviável a ser assumido pelas empresas. Reiteramos nosso compromisso em manter um diálogo transparente e colaborativo com as autoridades do Distrito Federal. Estamos à disposição para contribuir ativamente na construção de uma nova regulamentação que seja eficiente e equilibrada, garantindo avanços significativos para os motoristas e entregadores parceiros, sempre visando o interesse coletivo e o aprimoramento das condições de trabalho para todos os envolvidos.”