Deputado aciona Defensoria para proibir que GDF confisque vale-transporte
Segundo o parlamentar, a decisão do GDF de recolher os créditos do transporte é inconstitucional e fere o direito do consumidor
atualizado
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O deputado distrital Max Maciel (PSol) apresentou representação na Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) para barrar o recolhimento dos créditos do vale-transporte.
A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) começará a tomar os créditos nesta quinta-feira (2/3). O parlamentar sugeriu a apresentação de uma ação civil pública para determinar a inconstitucionalidade da medida.
Para o distrital, a decisão do GDF é inconstitucional porque deveria ter sido debatida na Câmara Legislativa (CLDF).
Além disso, segundo o parlamentar, a ação fere gravemente o direito do consumidor, que não teve respeitado o seu direito ao arrependimento, e consequentemente, de recuperar o seu dinheiro.
“Não há informação clara de como esse dinheiro será investido. Quais serão as ações para melhoria do sistema? Nós fizemos diversos questionamentos que ainda não foram respondidos pela Semob”, disse.
