Defesa Civil do DF: quem atuar na folga poderá receber R$ 50 por hora
Proposta encaminhada à Câmara Legislativa prevê indenização limitada a 16 horas mensais, o que corresponde a benefício de R$ 800
atualizado
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O Palácio do Buriti encaminhou à Câmara Legislativa, nesta quinta-feira (17/1), projeto de lei que cria o “serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Segurança Pública [SSP] do Distrito Federal”. A proposta vale para a Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil.
Caso a medida seja aprovada pelos distritais, servidores da Defesa Civil poderão trabalhar nos momentos de folga e receber uma indenização de R$ 50 por hora, com limite de 16 horas mensais. Nesse caso, o máximo possível a ser recebido por um servidor seria de R$ 800 num período de 30 dias.
Ainda segundo o texto enviado à Câmara Legislativa, a SSP só poderá autorizar, no máximo, 160 horas por mês. Dessa forma, segundo a exposição de motivos que consta na proposta, “o gasto mensal seria de R$ 8 mil, o que representará impacto anual de R$ 96 mil”.
O texto diz ainda que “a indenização pelo serviço voluntário não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e contribuição previdenciária; não será incorporada à remuneração do servidor; e não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, como aposentadorias”.
Confira a íntegra do projeto:
Projeto de lei Defesa Civil by on Scribd
