Defensoria Pública não recebe repasses e GDF tem que explicar motivo

O Tribunal de Contas do DF (TCDF) deu prazo de 10 dias — que vence no próximo dia 7 —  para que o Palácio do Buriti explique o motivo de estar retendo repasses que deveriam ser feitos à Defensoria Pública, órgão com autonomia administrativa e financeira. De acordo com a Constituição Federal, o GDF deve fazer a transferência da verba na forma de duodécimos (um doze avos do orçamento previsto para o ano), até o dia 20 de cada mês. A mesma regra beneficia a Câmara Legislativa e o próprio TCDF.

Em outubro do ano passado, a Defensoria entrou com uma representação no Ministério Público de Contas (MPC) denunciando não estar recebendo recursos para fazer o pagamento da conversão em pecúnia de licenças-prêmio requeridas por servidores recém-aposentados do órgão, que tem orçamento de R$ 22 milhões.

Segundo a Defensoria, os repasses só seriam realizados após autorização da Câmara de Governança Orçamentária Financeira e Corporativa do GDF. Em nota enviada ao Metrópoles, a Defensoria destacou que o problema só será resolvido “em definitivo” quando passarem a receber o duodécimo do seu orçamento a cada mês, conforme estabelece a lei.

O TCDF confirmou que enviou ofício pedindo explicações. “Caso ocorra a negativa de repasse, atrasos injustificados ou demais empecilhos, configura-se afronta à autonomia do órgão”, afirmou à reportagem. De acordo com a Corte, não há razão no envio de uma relação com nomes de servidores que têm direito à licença prêmio para que a Governança autorize o pagamento. “O corpo técnico apurou, ainda, que funcionários de outros órgãos do GDF estariam recebendo a conversão em pecúnia enquanto os da DPDF não”, completou o Tribunal de Contas.

Agora, as secretarias da Fazenda e de Planejamento devem explicar o motivo de os repasses não estarem ocorrendo por meio de duodécimos. Procurado pela reportagem, o Governo do Distrito Federal afirmou que irá responder aos questionamentos do TCDF no prazo estabelecido pelo órgão de controle.

Já a Secretaria de Fazenda acrescentou que “a pasta está apta a transferir os recursos e duodécimos devidos à Defensoria Pública do Distrito Federal conforme determina a legislação, ou seja, a disponibilidade técnica, orçamentária, financeira e contábil estão garantidas”. Ainda segundo o órgão, “os entraves que atualmente impedem as transferências de recursos à DPDF são de caráter técnico e dependem exclusivamente da própria (Defensoria) para serem sanados”.

A Defensoria Pública do DF é uma instituição permanente cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

Histórico de embates
Na gestão do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), a relação do Buriti com a Defensoria sempre foi cercada de entreveros. No ano passado, quando o GDF anunciava passar por uma crise financeira sem precedentes, o órgão mudou de endereço (saiu do Setor Comercial Sul para o SIA). O prédio é bem confortável e com aluguel duas vezes mais caro do que era pago anteriormente, conforme revelou o Metrópoles. O prédio pertence a pessoas ligadas ao ex-deputado Leonardo Prudente, flagrado guardando dinheiro nas meias pela Operação Caixa de Pandora.

Também no ano passado, o órgão conseguiu derrubar quatro vetos do governador, transferindo poderes do chefe do Executivo para as mãos do defensor público Ricardo Batista Sousa, supostamente ligado à deputada distrital Celina Leão (PPS).

O defensor público-geral é nomeado depois de os colegas elegerem o mais votado de uma lista tríplice. Sousa foi nomeado para o cargo pelo ex-governador Agnelo Queiroz (PT) e, em abril de 2016, reconduzido ao cargo por mais dois anos por Rollemberg — antes de Celina, na época presidente da Câmara Legislativa, romper com ele.