Decreto que adia pagamento por uso de áreas públicas em restaurantes é publicado
Durante a pandemia, os estabelecimentos ficaram boa parte desse período sem funcionamento
atualizado
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Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (30/12), o decreto que prorroga para dezembro de 2021 o prazo de pagamento da taxa de uso de áreas públicas por bares e restaurantes. O anúncio do benefício, que também inclui trailers, quiosques e similares, desde que estejam com a situação regular junto ao Executivo local, foi antecipado pelo Metrópoles, na coluna Janela Indiscreta, nessa terça-feira (29/12).
Durante a pandemia, os estabelecimentos ficaram boa parte desse período sem funcionamento, como uma das medidas restritivas adotadas pelo titular do Palácio do Buriti afim de evitar infecções pelo novo coronavírus. Pela decisão do governador Ibaneis Rocha, o novo prazo será concedido para quem usou as áreas públicas entre março de 2020 e julho de 2021.
A ideia inicial do Governo do Distrito Federal (GDF) era de isentar a cobrança, mas a decisão teria de ser aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF), que está em recesso parlamentar. O novo prazo dá fôlego para que os empresários usem o recurso para outros compromissos financeiros. A decisão de Ibaneis atende a uma solicitação da deputada distrital Júlia Lucy (Novo).
Os valores já pagos não poderão ser restituídos. “A finalidade da proposição é mitigar os efeitos econômicos que recaíram sobre os referidos segmentos comerciais, proporcionando maior tempo para o cumprimento das obrigações fiscais que especifica”, escreveu o secretário de Economia, André Clemente, na justificativa do texto.
De acordo com o titular da pasta, a medida não se trata de benefício fiscal “ou medida que implique em aumento de despesa, motivos porque são dispensáveis os estudos do impacto financeiro-orçamentário e econômico exigidos”, frisou.
Análise da CLDF
O segmento de bares e restaurantes foi um dos mais prejudicados pela pandemia do novo coronavírus. No início de setembro, após o registro de crescimento gradual de infecções no Distrito Federal, o GDF decretou que esses estabelecimentos devem encerrar as atividades às 23h, com exceção do Réveillon.
“A gente fez esse pedido a despeito da impossibilidade de pagamento, já que foram taxados pelo uso do espaço público, mesmo com as casas fechadas. Encaminhamos o pedido para diferimento dessa taxa. A remissão da taxa será avaliada no meio que vem por meio da Lei Orçamentária a ser aprovada pela CLDF”, reforçou a deputada Júlia Lucy.
Para o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar-DF), Jael Antônio da Silva, a notícia chega como um alívio para o setor.
“Isso é, na verdade, uma ação muito importante do governo para ajudar os empresários neste momento, já que estamos totalmente endividados. Isso é muito bem-vindo neste momento de dificuldade que o nosso setor passa”, disse.
