Polêmica. Decreto incorpora patrimônio e servidores da SAB ao Metrô-DF

O que tem a ver uma empresa criada para regular o mercado de hortifrutigranjeiros com a estatal responsável por administrar o metrô no Distrito Federal? Até agora, nada. Mas, com a publicação de um decreto no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (14/3), uma vai incorporar a outra. O Metrô-DF irá herdar, em 90 dias, todo o patrimônio da Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB). Isso significa imóveis, funcionários, fornecedores e outros direitos e obrigações. A medida polêmica divide servidores e promete virar embate judicial.

Em processo de liquidação há 15 anos, a SAB custa caro aos cofres públicos. O quadro remanescente é de 168 servidores (dois afastados por licença médica) e a folha mensal de pagamentos está na casa de R$ 1,2 milhão (com todos os encargos sociais).

O processo de liquidação permitiu ao GDF se apossar dos imóveis da SAB. Com a venda de um deles, na QI 5 do Lago Sul, onde funcionava um supermercado, o governo local abocanhou mais de R$ 11 milhões. A expectativa é de que a comercialização de todos bens imobiliários rendam pelo menos R$ 96 milhões. “Esses imóveis serão incorporados ao patrimônio do Metrô. Estamos resolvendo as últimas questões jurídicas”, reconhece Marcelo Dourado, presidente da Companhia do Metropolitano do DF.

Para ele, a “operação” vai melhorar a qualidade do sistema, carente de mão de obra: “Estamos precisando de mais funcionários. O déficit é grande e o governador Rollemberg é sensível a isso. Tivemos, nesta quarta, o anúncio de 63 nomeações para a companhia. Mas a incorporação da SAB ajuda ainda mais nesse sentido”.

Divergentes
Mas nem todos estão contentes. A decisão do Executivo não foi bem digerida pelo Sindicato dos Trabalhadores em empresas de transportes metroviários do DF (SindMetrô-DF). Eles prometem lutar contra o decreto até as últimas instâncias.

“O sindicato já denunciou ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) a cessão desses empregados por tempo indeterminado. Existem decisões anteriores na Corte que questionam (a medida). Esse decreto é ilegal”, dispara Leandro Santos, diretor de Assuntos Jurídicos do SindMetrô.

Segundo a entidade, servidores da SAB estão trabalhando no metrô desde julho de 2017. Alguns foram alocados em funções administrativas e outros em áreas operacionais, o que seria preocupante, pois, de acordo com o sindicato, “eles necessitam de treinamento e perfil”. Fora da companhia, há profissionais da SAB alocados nas secretarias de Saúde e Educação também.

A absorção é um fato novo que está sendo analisado pelo jurídico. Informaremos (o decreto) ao Tribunal de Contas (TCDF) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Considerando o Metrô uma empresa pública, nem ela nem o GDF podem promover a absorção ou contratação desses empregados sem a realização de concurso público

Leandro Santos , diretor de Assuntos Jurídicos do SindMetrô-DF

Opinião diferente tem o presidente da Associação dos Servidores da SAB (Assab), Lucas Monteiro de Oliveira. Ele acredita que a mudança será positiva. “O Metrô foi um órgão que abriu as portas para receber nossos trabalhadores. E é o que tem mais similaridade com as funções que desempenhávamos. Não tem nada mais legal do que você saber onde e quando vai bater o ponto e ir trabalhar”, assegura.

Com a incorporação, os servidores da SAB passarão a integrar o plano de cargos e salários do Metrô-DF. A sociedade tem salários (sem incluir qualquer benefício) que variam de R$ 995,35 a R$ 9.257,62. A intenção é de que não haja alterações nos contracheques. Único ponto de discordância da Assab: “Eles (funcionários do sistema metroviário) ganham bem mais”.

Com a extinção da SAB, o governo poderia optar pela demissão dos funcionários, mas preferiu negociar o desligamento por meio do Programa de Demissão Voluntária (PDV), além de alocar  profissionais em diferentes órgãos.

Por outro lado, aprovados em concursos da empresa de transporte aguardam a nomeação há pelo menos cinco anos. O certame publicado em 2013 previa 232 vagas e formação de cadastro de reserva em 19 empregos de nível superior e 12 de nível médio no quadro do Metrô-DF. O sindicato cobra do Executivo a aplicação integral do cronograma de nomeações. “Estamos muito longe das 641 vagas que estabelece o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)”,  reclama Renata Campos, diretora de Comunicação do SindMetrô.

“Muitos deles estão trabalhando nas estações. Sofrem desvio de função e muitos deles estão em idade avançada e não têm formação técnica exigida”, completa Alexandre Caldeira, outro diretor do sindicato.

Em nota, o Metrô-DF informa que o processo não influencia no cronograma de convocação dos aprovados no concurso. Segundo a companhia, 69 dos 168 funcionários da SAB que trabalham na empresa foram devidamente treinados para exercer funções administrativas e operacionais – os demais estão cedidos para outros órgãos do DF. Ressalta, também, que “a cessão dos empregados não causa impacto financeiro no orçamento distrital”.

Liquidação
De acordo com Jefferson Boechat, responsável pelo processo de liquidação da SAB, a absorção dos profissionais é feita em consonância com o artigo 1º da nº Lei 5.565, de 9 de dezembro de 2015. A determinação, inclusive, foi feita sob supervisão da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF (Seplag).

“O maior grupo funcional de contratados remanescentes, o de operadores de caixa, teria o seu aproveitamento ótimo no metrô, onde se verifica uma deficiência grave de bilheteiros. Portanto, o decreto regulamenta a lei, observando, rigorosamente, o princípio constitucional de eficiência”, explica Boechat.

A SAB foi criada em 1962 com a finalidade de abastecer a população da nova capital. Eram vendidos principalmente produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Distrito Federal. Na década de 1980, com a chegada das grandes redes de supermercados a Brasília, a empresa pública perdeu força.

A primeira tentativa de liquidação ocorreu em 2000, mas o processo se arrastou até 2015, quando passou a evoluir com mais velocidade.