Decreto de Ibaneis institui Política de Regularização de Terras Rurais
Estima- se que a assinatura permita a celebração de pelo menos 10 mil novos contratos de concessão de uso nos próximos anos no DF
atualizado
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, nesta terça-feira (29/3), decreto que regulamenta lei de 2017 que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap). Estima- se que a assinatura permita a celebração de pelo menos 10 mil novos contratos de concessão de uso nos próximos anos, considerando os processos de regularização pendentes e os que serão iniciados.
“Estamos beneficiando milhares de famílias, centenas de igrejas. Hoje, o ciclo se fecha e é um ciclo de alegria. A paz social se dá assim, dando segurança para aqueles que escolheram a área rural para morar”, afirmou Ibaneis.
Embora a norma atualmente seja regulamentada pelo Decreto nº 38.125/2017, a Lei nº 6.740, de 3 de dezembro de 2020 (chamada “Lei Professor Aníbal”), realizou alterações na legislação. Assim, as modificações precisam de regulamentação, que serão supridas com o decreto assinado nesta terça-feira, que substitui o de nº 38.125/2017.
O novo decreto dispõe, entre outras regulamentações, acerca dos procedimentos operacionais para a implementação dos novos modelos de regularização trazidos pela Lei nº 6.740/2020, como: regularização de ocupações históricas de produtores rurais nas chamadas “terras desapropriadas em comum”; legalização de ocupações históricas de produtores rurais nas chamadas “glebas com características rurais inseridas em zona urbana”; regularização de igrejas, templos e entidades de assistência social historicamente estabelecidos na macrozona rural; regularização de cooperativas e associações de produtores rurais; e legalização de ocupações históricas de empreendimentos de apoio à população rural na forma do regulamento do Estatuto da Terra, inclusive mercados, antenas comunitárias etc.
O decreto também trata da implementação do sistema de licitação pública de Concessão de Uso Onerosa (CDU) de glebas rurais, algo inédito na Terracap. A iniciativa tem potencial para atrair empresas interessadas em áreas maiores para implantação de empreendimentos e geração de empregos.
