Decisão que restabelecia direitos políticos de Arruda é revogada pelo STF
O ministro do STF Nunes Marques negou o pedido para anular duas condenações do ex-governador no inquérito da Caixa de Pandora
atualizado
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A liminar que restabelecia os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido) foi revogada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques.
No ano passado, o próprio Marques havia suspendido as condenações que pesavam contra Arruda, a partir da nova Lei de Improbidade Administrativa de 2021.
No entanto, reviu a posição a partir da decisão do Plenário do STF sobre a retroatividade dos impactos da Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a Corte, o novo regime prescricional não retroage.
O processo que estava sobrestado refere-se à decisão da 6ª Turma Cível, que condenou Arruda por improbidade administrativa, no caso da Linknet. A inelegibilidade dele, então, começa a contar a partir do Acórdão da Turma, que é de 5 de dezembro de 2018. Assim, ele segue inelegível até dezembro de 2026. Portanto, impossibilitado de concorrer nas próximas eleições majoritárias.
Nunes Marques rejeitou o pedido da defesa para anular duas condenações por improbidade administrativa no caso da Operação Caixa de Pandora, deflagrada para apurar suposto esquema de corrupção no governo de Arruda.
“Houve a condenação por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal por ato de improbidade que ensejou lesão ao patrimônio, em cujo âmbito foi anotada a existência do elemento volitivo”, destacou o ministro.
Para Nunes Marques, a decisão da Corte torna inaplicável a nova legislação no caso de Arruda. Por isso, o magistrado negou o pedido de anulação e revogou a suspensão das condenações.
O advogado de Arruda, Paulo Emílio Catta Preta, disse considerar que “a decisão é natural desdobramento da decisão do TSE que, no ano passado, indeferiu o registro da candidatura de Arruda”. “Não houve nada substancialmente novo”, acrescentou.
