Controladoria Geral do DF publica decreto com expulsão de servidores
Dos três funcionários do GDF, dois foram presos em operações de polícia em 2015 e 2017, o outro foi condenado no TJDFT
atualizado
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Desde o Decreto 39.701 de 7 de março de 2019, a Controladoria-Geral (CGDF) é responsável pelo julgamento de processo disciplinares e aplicação de sanções aos servidores locais, nas situações de competência do governador Ibaneis Rocha (MDB). O órgão interno tem também a atribuição de analisar pedidos de revisão de processos disciplinares.
Na ocasião da mudança, foram repassados à CGDF 142 processos administrativos disciplinares (PADs) com o objetivo de dar celeridade aos feitos, seja para condenar ou absolver os servidores. Alguns se arrastavam por 24 anos sem conclusão.
Nesta quarta-feira (30/12), o secretário Controlador Geral Paulo Wanderson Moreira Martins assina no Diário Oficial (DODF) três decisões referentes a servidores, todas aplicando penas previstas na Lei Complementar nº 840/11, que rege os servidores públicos do DF.
No caso de Marcos Paulo Silva Barbosa, a penalidade é de cassação de aposentadoria, por “acometer-se de incontinência pública ou ter conduta escandalosa na repartição que perturbe a ordem, o andamento dos trabalhos ou cause dano à imagem da administração pública”.
Marcos Paulo era agente penitenciário em agosto de 2015 quando a operação Safira da Polícia Civil (PCDF) realizou sua prisão, acusado de integrar um grupo especialista em fraudes bancárias. Os suspeitos ofereciam a servidores públicos e a empresários o pagamento de tributos e multas junto ao Governo do Distrito Federal (GDF), alegando de que teriam créditos de precatórios a receber e que, em razão disso, os débitos poderiam ser compensados com descontos de até 30%.
Estima-se que a quadrilha tenha aplicado o golpe em mais de 200 pessoas somente no ano de 2015, causando um prejuízo de R$ 20 milhões aos cofres do BRB. A operação prosseguiu nos meses seguintes, e o Metrópoles mostrou a vida de luxo de membros do grupo.
A segunda publicação da CGDF encerra um PAD de 2018 instaurado contra Américo Gonçalves Pereira Junior, técnico administrativo da Secretaria de Saúde (SES-DF), que recebe a pena de demissão. É também consequência de operação policial, a Panoptes, deflagrada pela Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Deco) em agosto de 2017.
Na oportunidade, o servidor foi apontado como um integrante da Máfia dos Concursos e detido preventivamente em 8 de dezembro. A prisão ocorreu no Hospital Regional de Santa Maria, quando ele chegava para trabalhar. Trata-se de o primeiro candidato que teria fraudado um concurso a ser colocado na cadeia. O acusado foi aprovado em quinto lugar no certame da Secretaria de Saúde.
A terceira publicação decreta a perda de cargo público de Renato Ferreira da Silva, ex-integrante da Polícia Civil. Neste caso, a Controladoria executa uma decisão judicial do Tribunal de Justiça (TJDFT), em condenação numa ação de improbidade administrativa.
Além da perda do cargo, o agora ex-servidor teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos, está proibido de contratar com o Poder Público também pelo prazo de 3 anos, e deverá pagar uma multa civil aos cofres públicos. A sentença, transitado em julgado, foi confirmada em 21 de outubro de 2020.
