Conplan aprova, por unanimidade, minuta do PPCUB. Veja detalhes

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quarta-feira (20/12), por unanimidade, a minuta do Projeto de Lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Proposto pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o texto segue agora para apreciação da Câmara Legislativa (CLDF).

A minuta completa do PPCUB possui 67 páginas e 15 anexos detalhando o plano. Segundo o GDF, o PPCUB reúne toda legislação urbanística do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade.

O conjunto abrange as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia,  Sudoeste/Octogonal/Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá.

Detalhes sobre a PPCUB

Ainda de acordo com o GDF, o texto foi elaborado com base em três diretrizes principais:

• Plano de Preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas, que são: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas);
• Plano de Desenvolvimento Local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília;
• Uso e Ocupação do Solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo;

O texto mantém, por exemplo, o uso residencial unifamiliar exclusivo para as quadras residenciais do SHIGS (700 Sul); flexibiliza usos e atividades dos lotes dos Postos de Abastecimento de Gasolina dos Eixinhos Norte e Sul , permitindo como atividade complementar à venda de combustível, a instalação de loja de conveniência, borracharia, lubrificação, lava-jato e lanchonete; proíbe a construção de hotéis no Setor de Clubes Sul; e abre possibilidade para debater a existência de moradias nos Setores Comercial Sul em um segundo momento.

Território e PURP

Para a organização da área, o PPCUB divide o conjunto urbanístico em 12 Territórios de Preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em Unidades de Preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação.

As Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação (PURPs) serão os instrumentos do PPCUB mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas como por profissionais da área de arquitetura e engenharia.

Localizada no Anexo VII da proposta de lei complementar, a PURP trata de três pontos principais:

• Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação;
• Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos;
• Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações;