Conciliação: governo quer separar pequeno do grande devedor no DF

O Governo Distrito Federal (GDF) e o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) apostam na conciliação judicial para pacificar conflitos e diminuir a fila nas cortes da capital. Além da ampliação do quadro de servidores para conciliar casos, o Palácio do Buriti quer separar os tributos municipais e estaduais, com a criação de uma vara dos grandes devedores, focada nos débitos de ICMS, e outra de pequenos para tratar de impasses com IPTU e IPVA.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) também deseja colocar o Banco Regional de Brasília (BRB) em campo para financiar pagamentos de débitos. Na manhã desta segunda-feira (04/11/2019), ele participou da abertura da 4ª Semana Nacional de Conciliação. “É um dos meios mais fáceis de se chegar à solução dos conflitos”, argumentou.

Segundo o emedebista, a ferramenta atinge elevados índices de satisfação das partes com a sentença. “Acabou aquela cultura das universidades de que todos os conflitos tinham que ser resolvidos a ferro e fogo. Hoje, nós temos certeza que o melhor caminho é a conciliação. Até porque somente ela realmente pacifica”, argumentou.

Servidores

Nesse contexto, o GDF reforçará o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania das Execuções Fiscais (Cejusc/Fiscal). O governo local disponibilizou 40 servidores para ajudar o TJDFT na análise de casos de conciliação. Atualmente, mais 70% das pessoas interessadas em solucionar impasses judiciais pelo serviço selaram conciliações.

A ideia é ampliar o quadro em 2020 com foco nos pequenos devedores. “Vamos incentivar, através do BRB, o financiamento desses acordos e também os superendividados”, revelou o emedebista.

Dividindo os impostos municipais e estaduais, no caso o ICMS, para separar os grandes devedores daqueles pequenos. E aí tratar os pequenos com a conciliação e, com os grandes, fazer o acompanhamento merecido. Porque, em grande parte, são sonegadores que aproveitam esse conjunto de endividamentos para poder deixar os seus débitos sem pagar

Ibaneis Rocha, governador do DF

TCU

Por outro lado, as relações do GDF com TCU ainda não estão pacificadas. O impasse é o uso o Fundo Constitucional do DF (FCDF). Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a competência da Corte de Contas para a fiscalização do dinheiro repassado pela União para o custeio de Segurança, Saúde e Educação no DF.

Ibaneis não questiona o direito da instituição de fazer o controle da verba. No entanto, considera que os ministros tomam decisões além desse papel.

“Nunca tive dúvida que o TCU pode fiscalizar. Isso daí é uma ação de antes do meu governo. O problema é o TCU julgar os conflitos que existem entre o DF e a União. Isso ele não pode fazer. Ele não pode dirimir essa espécie de conflito. É isso que vou questionar”, afirmou.

“O fato de o TCU fiscalizar a aplicação do fundo, não vejo problema nisso. Nunca fui contrário. O que eu tenho colocado é que, quando existe um conflito entre a União e o DF, somente o STF — e isso está escrito na Constituição — é que pode fazer”, assinalou o governador.

Em outras palavras, para o emedebista, o TCU não pode definir se gasto A ou B é válido quando o motivo do questionamento partiu de uma vontade da União, para que este mesmo dispêndio não tenha sido feito. Assim, Ibaneis pretende buscar a palavra final do STF.