Comissionados do GDF terão de declarar se respondem a processos

Com três meses da nova gestão, o Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu regras para a contratação de comissionados. A partir de agora, para tomar posse, os candidatos terão que declarar se respondem a processos judiciais. Segundo informações do Portal da Transparência, o GDF tem hoje 12.757 cargos em comissão ocupados e 4.650 vagos. O total disponível é de 17.407.

A medida está prevista no Decreto nº 39.738, publicado no Diário Oficial do DF de sexta-feira (29/3), que estabelece novas regras para nomeações em cargos da administração pública direta e indireta. Quem omitir informações, corre o risco de ser exonerado.

De acordo com a norma, os servidores terão que assinar uma Declaração para Efeitos de Nomeação, na qual dirão se respondem a processo administrativo ou judicial, de qualquer natureza, incluídos inquéritos policiais, procedimentos do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e de entidades de fiscalização profissional, no âmbito da União, do Distrito Federal, de qualquer outro estado ou município.

Leia a íntegra do decreto publicado no DODF que contém a Declaração para Efeitos de Nomeação:

DODF 060 29-03-2019 by on Scribd

Os comissionados devem informar, ainda, se sofreram sanção em processo administrativo ou judicial de qualquer natureza. Caso a resposta seja positiva, de acordo com o texto, a Subsecretaria de Atos Oficiais da Casa Civil do DF deve encaminhar a indicação de nomeação à Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) para análise e manifestação.

Logo após o crivo, a CGDF restituirá a indicação de nomeação à Secretaria Adjunta da Casa Civil do DF, que a submeterá à Chefia de Gabinete do Governador para publicação.

No caso de dúvida sobre a existência de impedimentos legais para assumir o cargo, será formalizado processo a ser submetido à apreciação do Comitê Ficha Limpa, para analisar o caso e oferecer embasamento técnico.

O comitê será composto por um servidor titular e um suplente representantes dos seguintes órgãos: Casa Civil; Casa Militar; Consultoria Jurídica do DF; Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão; e CGDF.

Banco de comissionados
No começo do ano, o GDF criou o chamado Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança. Em edição extra do Diário Oficial do DF do dia 22 de fevereiro, o Decreto nº 39.687 alterou a estrutura administrativa do gabinete do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Foram extintos sete cargos de natureza especial e criados outros quatro. O saldo financeiro remanescente dessa transação passa a compor o banco, que será administrado pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão.

Logo que venceu a eleição, em entrevista ao Metrópoles, o governador Ibaneis Rocha (MDB) assegurou que quer fazer com que 70% dos cargos públicos sejam ocupados no DF por funcionários efetivos. A meta é prevista para até o fim do mandato do emedebista. “Quero diminuir ao longo do tempo essa dependência dos cargos comissionados”, pontuou. O GDF tinha, na ocasião, em torno de 13 mil ocupações dessa natureza.