Com fim de prazo, ala psiquiátrica da Papuda é parcialmente fechada

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP-DF) interditou parcialmente a Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP), no Complexo Penitenciário da Papuda. A decisão é desta quinta-feira (29/2). O espaço fica na Penitenciária Feminina da capital do país (PFDF), conhecida como Colmeia.

A determinação proíbe novas internações na ATP, em cumprimento à Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o cumprimento da Política Antimanicomial no Brasil.

No fim de 2023, o CNJ ampliou os prazos da resolução. A interdição parcial desses espaços estava prevista para ocorrer até 28 de novembro último, mas a data-limite para encerramentos das atividades, adiada em três meses, terminou nesta quarta-feira (28/2).

Dois dias antes, foi prorrogado o prazo para fechamento total das alas psiquiátricas nas penitenciárias do país. Agora, a ATP seguirá em funcionamento até 28 de agosto e apenas mediante agendamento.

A proposta do CNJ visa adequar o sistema nacional às normas nacionais e internacionais em respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial e em conflito com a lei.

Agora, os presos com necessidades de tratamento em saúde mental deverão ser encaminhados à Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal, sob coordenação da Diretoria de Serviços de Saúde Mental (Dissam), vinculada à Secretaria de Saúde (SES-DF).

Além disso, a decisão da juíza detalha que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) criou um Grupo de Trabalho Interinstitucional para modular a adequação do sistema penitenciário da capital do país à recomendação do CNJ. Posteriormente, a Corte deverá dar seguimento aos fluxos propostos como resultado das discussões do comitê.

Novo protocolo

A decisão autoriza, também, a escolta de detentos do sistema prisional do DF até a ATP, mas única e exclusivamente para serem pontualmente avaliados pela equipe de saúde da ala.

Após o atendimento, a depender da indicação, o interno deverá retornar à prisão de origem ou ser levado para uma unidade de saúde externa.

A equipe multiprofissional poderá, ainda, deslocar-se até outras unidades do sistema penitenciário, a fim de fazer avaliações sobre casos específicos ou orientar adequadamente quanto aos procedimentos em relação a quadros clínicos de presos.

O grupo de trabalho interinstitucional do TJDFT também tratará das medidas relacionadas à saída da ATP e a desinstitucionalização de presos internados na ala.

Integrantes do grupo de trabalho:

• Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF);
• Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF);
• Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF);
• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT);
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT);
• Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape); e
• Conselho seccional do Distrito Federal na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Seape

A Seap informou que atualmente o total de custodiados na ATP é de 145, sendo destes 11 mulheres. A secretaria ressaltou que o prazo final para interdição total da ala é até 28 de agosto de 2024.

A pasta também argumentou que ainda está em andamento o grupo de trabalho que tem como objetivo a fixação de protocolos para atuação do Poder Público à política antimanicomial.