Com a presença de diferentes setores, CLDF aprova revisão da Luos

O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (29/3), o projeto de lei complementar n° 69/20, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A apreciação do texto estava marcada inicialmente para ocorrer no dia 15 deste mês, mas foi foi adiada duas vezes devido ao grande número de emendas não analisadas pelas comissões.

O PLC passou na Casa por unanimidade, com 23 votos favoráveis. O texto recebeu 150 emendas, mas nem todas foram acatadas.

Setores da cidade aguardam nova lei

A votação do projeto atraiu olhares de vários setores da sociedade. Nesta tarde, moradores da capital e representantes de diferentes entidades acompanharam a sessão das galerias do plenário. Um dos que aguardava a aprovação do PLC é o da educação, que espera mudanças no funcionamento de escolas em áreas residenciais do DF.

O segmento educacional privado defende a possibilidade de que os estabelecimentos de ensino excepcionalmente instalados em área residencial possam sofrer alteração contratual para troca de sócios e venda de estabelecimento comercial, algo que a Luos hoje não permite. Segundo exemplifica a presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe-DF), Ana Elisa Dumont, caso o proprietário de um colégio sediado em área residencial morra, obrigatoriamente o centro educacional deve ser fechado, pois os filhos não podem assumir o negócio e nem vendê-lo.

“A Luos publicada em 2019 deixa essas inseguranças jurídicas”, diz. “Desde 2017, não se pode mais abrir escola em área residencial, mas não é esse o nosso objetivo. O que queremos é a possibilidade de ter quem reassuma essas escolas que já existem nessas áreas”, completa.

Quem também acompanhou de perto a votação foi o setor produtivo do DF. Para o presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, “a atualização do Luos é uma importante arma do setor produtivo contra o desemprego, já que nosso setor é responsável por mais de 90% da geração de postos de trabalho no setor privado”.

Segundo o vice-presidente da Fecomércio-DF, Ovídio Maia, que também integra o Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan), a aprovação da Luos trará mais segurança jurídica para as empresas, aumentará a arrecadação de impostos e gerará mais empregos. Entre os avanços, estão a regularização de mais de 30 condomínios habitacionais, com suas normas e gabaritos para edificação, além da liberação de uma série de licenças de funcionamento para atividades econômicas.

Moradores do Lago Sul, Lago Norte e do Park Way também estiveram nas galerias do plenário nesta terça, para acompanhar a aprovação das emendas que proíbem atividades econômicas e institucionais, usos comercial e prestação de serviços nas áreas residenciais destas regiões administrativas.

Ao Metrópoles, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Leandro de Oliveira, disse que faz um balanço “muito positivo” do texto que foi aprovado nesta terça. “É importante enaltecer e reconhecer o grande trabalho de toda a Câmara Legislativa. Sabemos da complexidade de um projeto como esse e enxergamos na atuação de todos os parlamentares a sensibilidade quanto a essa aprovação”, afirmou.

“As emendas são parte da atividade legislativa, que tem o objetivo de buscar o aprimoramento do projeto. Aquelas que não foram acatadas também se devem ao excelente trabalho das assessorias da Câmara, das comissões, que mantiveram a coerência com os aspectos formais da iniciativa do Executivo”, acrescentou o chefe da Seduh.

Luos

A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece normas para a ocupação de áreas em todo o território do DF e foi aprovada no fim do governo anterior, tendo sido sancionada pelo governador Ibaneis em 2019. O projeto que atualiza a norma foi enviado pelo GDF em setembro de 2020 e apreciado pela Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara (CAF) em junho de 2021, após ter sido tema de audiência pública.

O PLC abarca todas as regiões administrativas do DF – com exceção da área tombada de Brasília –, incluindo as novas RAs criadas após a última edição da lei, em 2018. O texto visa corrigir falhas na unificação de planos diretores locais, incluir novas regiões administrativas e áreas consolidadas.