Com 6 anos de atraso, Luos será enviada à Câmara Legislativa neste mês

Com seis anos de atraso, o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) deve ser enviado à Câmara Legislativa até o fim do mês. O conjunto das normas de planejamento e controle urbanístico servirá para unificar a legislação sobre a ocupação de grandes áreas urbanas em 24 regiões administrativas do DF, onde estão distribuídos cerca de 365 mil lotes registrados em cartório. Entre as principais preocupações dos brasilienses com a proposta, está a permissão do uso misto dos espaços por residências, comércio e pequenas indústrias.

O Palácio do Buriti garante que não haverá problemas nesta questão. De acordo com o governo, foram feitas mais de 100 reuniões durante a elaboração do projeto e muitas delas com a participação popular. Para cumprir a promessa, entretanto, o GDF vai precisar dos votos dos deputados distritais. O projeto nem chegou à Casa, e já tem parlamentar antecipando que serão feitas mudanças.

“Não tem como deixar de fazer adequações e avaliar o que será preciso mudar. Na lei de compensação, o governo disse que o projeto estava redondo, mas ao ouvir o setor produtivo, percebemos que ele prejudicava a todos”, disse Telma Rufino (Pros), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAS).

O GDF, por sua vez, tem pressa na aprovação da Luos. Estuda, inclusive, pedir regime de urgência na tramitação. A expectativa é que as regras estejam em vigor em 2018.

Propostas
Segundo o GDF, das cinco categorias que a Luos prevê para uso residencial exclusivo e obrigatório, apenas uma admite comércio em habitações: a Residencial Obrigatório 2 (RO2). No entanto, esta última não está prevista para Lago Norte, Lago Sul, Park Way ou Taquari. Além disso, as atividades esperadas têm de causar pouco incômodo e serão fiscalizadas.

O projeto de lei traz ainda normas para itens como subsolo, galeria, vagas de garagem e marquise. Em linhas gerais, a Luos vai criar padrões claros tanto para quem pretende construir nas regiões administrativas quanto para a fiscalização. O texto, avaliam os técnicos que o elaboraram, evitará interpretações diferentes das normas em cada localidade, como, por exemplo, o número de andares erguidos. Além disso, o governo pretende regularizar edificações já estabelecidas nas regiões.

A Luos define regras para todos os lotes registrados na área urbana do Distrito Federal, exceto para o conjunto tombado, respeitadas as especificidades de cada região administrativa. As áreas passíveis de regularização, as públicas e as ambientais também não entram na legislação. Ela deveria estar em vigência desde 2011. Isso porque a Lei Orgânica do Distrito Federal definiu que a Luos teria de ser editada dois anos após a aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), o que ocorreu em 2009.

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) garantiu, nesta quarta-feira (11/10), que a aprovação da medida não transformará áreas residenciais em comércio nem alterará a dinâmica da região. “Também garantiremos as áreas verdes e a orla do Paranoá”, destacou. A última etapa para a finalização do projeto foi vencida nesta terça (10), quando a Luos recebeu o aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).

O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, enalteceu a importância da participação social e da reflexão sobre o tema.

O maior objetivo do instrumento é uniformizar o normativo. Serão eliminadas 400 normas, com uma metodologia única, de fácil acesso e transparente.

Thiago de Andrade, secretário do Território e da Habitação

A Luos, esclareceu o secretário, “não disciplina área pública nem desconstitui a destinação dos lotes.” A lei não prevê a criação de novas unidades imobiliárias, parques ou outras intervenções em áreas públicas. Somente vai manter esse uso para lotes que já existem e com essa destinação.

Tire algumas dúvidas sobre a Luos:

Para que serve a Luos?
A Lei de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento de planejamento e controle urbanístico. Ela serve para unificar a legislação sobre grandes áreas urbanas do DF, com os mesmos parâmetros definidos para todas as áreas com base em critérios semelhantes.

O que muda com a aprovação da lei?
Uma única lei substituirá a grande quantidade de legislações específicas. Como legislação única de uso e ocupação do solo urbano, a Luos orientará a atuação das diversas instâncias do poder público e do setor privado na ocupação do espaço urbano. É uma forma de facilitar a fiscalização e o controle, além de criar um ambiente seguro para novos empreendimentos e edificações. Quando aprovada, a lei permitirá mais celeridade nos atos relativos às normas urbanísticas e trará isonomia de critérios para definição em situações similares.

Quais regiões serão afetadas pela Luos?
Serão atingidas pela nova lei as regiões administrativas de Águas Claras, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Jardim Botânico, Lago Norte, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Park Way, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA), Sobradinho, Sobradinho II, Taguatinga e Varjão.

Como é a participação da sociedade na construção da Luos?
Desde que o governo assumiu a responsabilidade de cumprir a previsão legal e apresentar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, os debates sobre o tema são registrados e documentados no site da Secretaria de Habitação e Gestão do Território e divulgados por meio de redes sociais. Já foram feitas duas audiências públicas, quatro consultas públicas virtuais, quatro reuniões específicas para a comunidade e 27 reuniões da câmara temática — colegiado composto por técnicos da secretaria, representantes do governo e da sociedade.

A lei permite a criação de unidades imobiliárias ou de novos lotes?
Não. A Luos não prevê a criação de novas unidades imobiliárias, lotes, parques ou outras intervenções em áreas públicas. A lei vai somente manter esse uso para os lotes que já existem e com essa destinação.

Áreas verdes serão afetadas pela lei?
Não. A Luos não trata de áreas verdes, ambientais ou rurais que são áreas públicas, mas apenas traz regras para lotes escrituradas. Além disso, o instrumento legal respeita as regras estabelecidas nos licenciamentos ambientais dos parcelamentos e as restrições ambientais. Lotes que interferirem em parques ou outras unidades de conservação deverão ser desconstituídos.

A aprovação da lei transformará áreas residenciais em comércio?
Não. A lei em nada altera a dinâmica da região. Das cinco categorias que a Luos prevê para residencial exclusivo e obrigatório, apenas uma admite comércio em residências: a Residencial Obrigatório 2 (RO2). No entanto, essa categoria não está prevista para Lago Norte, Lago Sul, Park Way ou Taquari. Além disso, as atividades previstas têm de causar baixo incômodo e serão fiscalizadas.

A Luos será usada para alavancar o comércio na orla do Lago Paranoá?
Não. Fazer a Luos é uma obrigação do Estado. O governo entende que dificultar o processo interessa para quem pretende continuar na irregularidade e não tem compromisso com o ordenamento territorial.