CLDF aprova e Ibaneis sanciona reajustes e gratificações a servidores

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na quarta e na quinta-feira (30/3 e 31/3), uma série de reajustes salariais, gratificações e auxílios para diferentes categorias de servidores públicos. Os projetos — a maioria de autoria do Executivo — já foram sancionados pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e publicados em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) nesta sexta (1º/4).

Às vésperas de encerrar a janela para a aprovação de projetos de reajustes salariais em ano eleitoral, servidores de diversos órgãos e carreiras distritais compareceram à CLDF nesta semana para acompanhar as votações. São gratificações, auxílios e reajustes para trabalhadores de áreas como Defensoria Pública, vigilância ambiental, saúde, meio ambiente, assistência social, trânsito, entre outras áreas.

Veja a lista dos benefícios aprovados para servidores:

• Auxílio-saúde de professores

O Projeto de Lei nº 2.676/22, do Executivo, incorpora o auxílio-saúde – no valor de R$ 200 – ao vencimento básico dos servidores da carreira Magistério Público do Distrito Federal, bem como ao salário dos professores contratados temporariamente. A medida foi comemorada pelos servidores que acompanhavam a sessão em plenário.

• Gratificação para servidores do DER-DF

O PL nº 2.673/2022, do Executivo, eleva a gratificação rodoviária devida aos servidores da carreira de gestão e fiscalização rodoviária do Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF). A gratificação passa a vigorar no percentual de 63%.

O projeto também institui a gratificação por habilitação em transportes urbanos aos servidores portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.

• Gratificação de Políticas Culturais

Também foi criada a Gratificação de Políticas Culturais (GPC), a ser concedida aos servidores da carreira Atividades Culturais. O texto foi aprovado em dois turnos, com 14 votos favoráveis, e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.

Segundo o Projeto de Lei nº 2.675/2022, do Executivo, a GPC corresponde a R$ 1.530 para os servidores que trabalham na carga horária de 30h semanais; R$ 2.040 para os servidores que trabalham na carga horária de 40h semanais. O projeto também extingue a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (Gare).

• Auxílio para servidores da CLDF

O Projeto de Lei nº 2.669/2022, de autoria do deputado distrital Agaciel Maia (PL), cria o Auxílio Financeiro de Desempenho (AFD) para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa. O pagamento do auxílio está condicionado ao “atingimento de metas institucionais, para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa em atividade, podendo ser fixadas metas individuais”. O AFD terá natureza indenizatória e será regulamentado pela Mesa Diretora ainda neste ano.

• Gratificações para servidores do Detran-DF

Os deputados aprovaram também a Gratificação da Carreira de Atividades de Trânsito (GCAT) do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF). De acordo com o Projeto de Lei nº 2.664/2022, do Poder Executivo, a GCAT corresponde a 19,31% do vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor efetivo estiver posicionado.

O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva de autoria dos deputados Agaciel Maia (PL), Chico Vigilante (PT) e Jaqueline Silva (PTB), que cria a gratificação por habilitação da carreira de atividades de trânsito (GHAT) e a gratificação por habilitação de policiamento e fiscalização de trânsito (GHPFT) a serem concedidas aos seus integrantes quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de graduação, segunda graduação, especialização, mestrado e doutorado.

Além disso, a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 2.659/2022, do Executivo, que institui a Gratificação de Compensação Orgânica (GCO) a ser paga aos servidores integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, do Detran. A GCO corresponde a 19,31% do vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor efetivo estiver posicionado na tabela de vencimentos.

• Remuneração da segurança pública

O Projeto de Lei nº 2.671/2022, do Poder Executivo, altera a forma como servidores da carreira de atividades complementares de segurança pública são remunerados. De acordo com o projeto aprovado, os servidores passam a ser remunerados na forma prevista no artigo 68 da Lei Complementar nº 840/2011.

Atualmente esses servidores recebem uma contraprestação pecuniária em forma de subsídio. O projeto determina que os valores pagos a título de subsídio passem a ser fixados a título de vencimento básico, razão pela qual os servidores deixam de fazer jus à gratificação de atividade, gratificação de desempenho, gratificação por exposição a agentes biológicos, gratificação necroscópica, parcela individual fixa, gratificação de titulação, gratificação de compensação orgânica e outras.

• Auxílio-uniforme para policiais penais

Os policiais penais do Distrito Federal vão passar a receber, em breve, um auxílio-uniforme no valor de R$ 3 mil. De acordo com o PL nº 2.667/2022, do Executivo, o auxílio pecuniário deverá ser destinado ao custeio de despesas da aquisição de uniforme e equipamentos de uso pessoal.

O benefício será pago anualmente, no mês de dezembro de cada exercício financeiro, em parcela única. O texto ainda estabelece que o auxílio-uniforme não será incorporado ao vencimento nem incluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição previdenciária e para o imposto de renda na fonte.

• Auxílios para trabalhadores temporários da Saúde

Assim como já acontece com os temporários da Educação, os profissionais contratados por tempo determinado pela Secretaria de Saúde passarão a ter direito às verbas indenizatórias pagas aos servidores efetivos; ou seja, auxílio-transporte e auxílio-alimentação. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 2.668/2022, do Executivo.

O GDF estima despesas mensais da ordem de R$ 595,3 mil com alimentação e de R$ 408,5 mil com transporte, considerando um total de 1.509 profissionais. Conforme argumenta a Procuradoria-Geral do DF, essas despesas não são computadas no limite de gastos com pessoal, dado seu caráter indenizatório.

• Gratificação para Defensoria Pública

Será criada também a Gratificação de Atividade da Defensoria Pública (GADP) para os servidores da carreira de apoio à assistência judiciária do Distrito Federal. A gratificação foi criada pelo Projeto de Lei nº 2.654/2022, de autoria da própria Defensoria Pública, e corresponde a 25% do vencimento recebido pelo servidor.

Outra proposta aprovada também de autoria da Defensoria Pública é o Projeto de Lei Complementar nº 116/2022. Ele estabelece direito à compensação ou indenização aos membros e servidores da Defensoria Pública pelos dias de trabalho em fins de semana, feriados e demais dias e horários fora do expediente.

• Reajuste para enfermeiros e especialistas

A Câmara Legislativa também aprovou reajuste para servidores das carreiras de enfermagem e de especialistas em saúde. Os novos valores estão previstos no Projeto de Lei nº 2.658/2022 (que trata dos enfermeiros) e no PL nº 2.661/2022 (que dispõe sobre os especialistas).

Os projetos, de autoria do Executivo, fixam a mesma tabela salarial para as duas carreiras. O vencimento inicial de um enfermeiro que trabalha 20h é de R$ 3.055,00. Com o reajuste, vai passar a ser de R$ 3.519,17. As propostas estabelecem que os novos valores passarão a valer a partir de 1º de julho deste ano.

• Gratificação para carreiras de Assistência Social e Socioeducativa

A Lei nº 5.184/2013 prevê a redução das gratificações recebidas pelos servidores da Carreira Pública de Assistência Social e da Carreira Socioeducativa, de 30% por 20%, por ocasião do pagamento da terceira parcela do reajuste devido pelo GDF. Com o objetivo de manter o percentual na íntegra, a CLDF aprovou o Projeto de Lei nº 2.652/2022, que impede a redução.

• Gratificação para agentes de vigilância ambiental

O PL nº 2.660/2022, do Executivo, cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde (Gavas) para os agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do DF. Segundo o GDF, o benefício será concedido a título de incentivo pelos trabalhos prestados à população e ao Sistema de Saúde. A gratificação será paga no valor de R$ 2 mil.

• Gratificação para servidores da Gestão Fazendária

O Projeto de Lei nº 2.677/2022, de autoria do Executivo, cria a Gratificação de Incentivo à Atividade Fazendária para os servidores da carreira. Segundo o texto, a gratificação será no percentual de 10% sobre o vencimento básico em que o servidor estiver posicionado. Farão jus ao benefício os servidores ativos, bem como os aposentados e pensionistas que tenham paridade com os ativos. A norma passará a valer em 1º de julho deste ano.

• Correção nos salários de servidores do Ibram

O Projeto de Lei nº 2.651/2022, do Executivo, altera dispositivos da Lei nº 5.188/2013, que reestruturou a remuneração da carreira de Atividades do Meio Ambiente. Na prática, a proposta corrige uma distorção nos salários de servidores do Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

Segundo a justificativa do governo, em 2013, a remuneração de integrantes da carreira de Atividades do Meio Ambiente com especialidades nas áreas de arquitetura e urbanismo, engenharia, geografia, geologia, meteorologia, edificações, segurança do trabalho, topografia e os agentes de Unidades de Conservação passaram a ser vinculadas às da carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal.

Na prática, tal situação resultou na concessão de um reajuste real somente para os servidores com estas especialidades, criando uma distorção nos salários dos servidores de Atividades do Meio Ambiente, com remunerações cerca de 20% à maior em favor daqueles com formação nestas especialidades. Com a aprovação do projeto, essa distorção será reparada.

• Criação de cargos no Tribunal de Contas do DF

O Projeto de Lei nº 2.639/2022, que trata da criação de cargos e funções no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), proposto pela própria Corte, institui gratificações aos conselheiros no exercício dos mandatos de presidente, vice, corregedor e ouvidor, além de criar 53 cargos em comissão.

• Reestruturação para servidores de atividades urbanas

O Projeto de Lei nº 2.678/2022, do Poder Executivo, cria a área de especialização “resíduos sólidos” na carreira de auditoria de atividades urbanas, que vai abrigar os 330 inspetores fiscais da carreira de fiscalização e inspeção de atividades urbanas. A proposta define critérios de progressão na carreira e de promoção funcional e também extingue a carreira de fiscalização e inspeção de atividades urbanas.