CLDF aprova novo crédito de R$ 100 milhões para empresas de ônibus

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) autorizou, em votação nesta terça-feira (5/10), novo crédito suplementar de R$ 100 milhões para as empresas de ônibus do transporte público. Este foi o terceiro pedido do GDF de complemento que chegou à Casa – o objetivo é subsidiar o serviço prestado à população neste ano.

O dinheiro faz parte do Projeto de Lei nº 2.223, de 2021, de autoria do Executivo local, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 446,4 milhões. O PL foi aprovado, em segundo turno, com 11 votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções. Votaram contra os deputados Fábio Felix (PSol), Júlia Lucy (Novo), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT).

Segundo o texto, o recurso será financiado pelo excesso de arrecadação da receita de dividendos da CEB Holding. A deputada Júlia Lucy (Novo) chamou a atenção para a origem do crédito e afirmou que tais recursos eram destinados à previdência de servidores.

“O governo, ao pegar dinheiro do fundo garantidor da previdência de servidores, está subtraindo algo que não é dele. Está dispondo de um recurso que não é dele. Ele está colocando para frente uma dívida que está criando agora”, defendeu Júlia Lucy.

Fábio Felix reforçou a fala da deputada e pediu que o projeto fosse retirado de pauta, a fim de ser discutido posteriormente com a proposta desmembrada. “É um crédito de meio bilhão de reais que estamos botando aqui, sem justificativa, sem planilha, sem nada. Vai para o Iges, vai para as empresas de ônibus, vai para um monte de lugar”, comentou. “Nós estamos pedindo para  minimamente se fatiar esse crédito e explicar cada detalhe dele”, completou.

O relator da matéria, deputado José Gomes (PTB), informou que a Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) deu parecer favorável à aprovação em admissibilidade, uma vez que o crédito “não irá interferir nas despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual, pois será financiado pelo excesso de arrecadação”.

Para o vice-presidente da CLDF, deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), “o transporte precisa melhorar muito, mas não dando calote”. “O GDF tem um contrato a cumprir. Este recurso não é para encher o bolso de empresário, mas, sim, para cumprir um contrato assinado. Aqueles que votaram contra querem que o GDF não cumpra com os contratos?”, questionou.

O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Segundo o Executivo local, o recurso é necessário para o equilíbrio financeiro do sistema.

Projeto contém outros créditos

O Projeto de Lei nº 2.223, de 2021, abre crédito para cobrir diferentes gastos do governo. Serão R$ 298,4 milhões para o Fundo de Saúde do Distrito Federal; R$ 100 milhões para a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), com o objetivo de custear a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de transporte público coletivo; e R$ 48 milhões para a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), destinados a atender despesas com reforma de áreas urbanizadas e ajardinadas, construção do anexo do Hospital de Planaltina e melhorias da rede de águas pluviais.

O valor destinado ao Fundo de Saúde do DF deverá ser dividido da seguinte forma:

• R$ 180 milhões para custear os repasses regulares do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (Iges-DF) referentes ao mês de outubro e à parte de novembro de 2021;
• R$ 49 milhões para a realização de pagamentos relacionados ao contrato com o Instituto de Cardiologia do DF (ICDF);
• R$ 24 milhões para custear os repasses regulares ao Contrato de Gestão celebrado com o Hospital da Criança de Brasília (HCB);
• R$ 40 milhões para custear os contratos de fornecimento ininterrupto de alimentação aos pacientes e acompanhantes legais atendidos pelas unidades da Secretaria de Saúde;
• R$ 5,4 milhões para a manutenção predial, gestão da tecnologia da informação; aquisição de equipamentos médicos hospitalares e a gestão do Projeto Docente Pesquisado (Fepecs).

Já o crédito suplementar para o transporte público será dividido entre:

• R$ 16,5 milhões para suprir as despesas tidas com o Passe Livre Estudantil (PLE) entre julho e a primeira quinzena de setembro;
• R$ 26,6 milhões para despesas tidas com o Passe Livre para Portadores de Necessidades Especiais (PNE) entre julho e a primeira quinzena de setembro;
• R$ 45,4 milhões de complemento tarifário, compreendendo o período de julho até a primeira quinzena de setembro.

O saldo remanescente deste crédito será utilizado na quitação de parte dos débitos da segunda quinzena do mês de setembro.

Manutenção dos preços das passagens

Segundo a Semob, o orçamento de 2021 previu, inicialmente, R$ 190 milhões para custear as gratuidades (estudantes e pessoas com deficiência) e o complemento tarifário (diferença entre o que os passageiros pagam e o custo real de cada passagem).

Neste ano, o GDF fez o remanejamento de cerca de R$ 136 milhões para custear o sistema (complemento tarifário e subsídio para as gratuidades), por decreto, dentro do limite do orçamento total da pasta.

Na ocasião em que o GDF encaminhou o novo pedido à CLDF, o secretário de Transporte e Mobilidade do DF, Valter Casimiro, comentou que a decisão de pedir socorro ao Tesouro Distrital ocorreu para que fosse possível manter o preço das passagens com a mesma frota que roda atualmente.

Somente em 2021, com a queda de passageiros durante a pandemia de Covid, o GDF pediu a aprovação da CLDF para outros dois aportes, que somaram R$ 200 milhões. Com a aprovação de mais R$ 100 milhões, as ajudas solicitadas pelo GDF à Câmara neste ano vão totalizar R$ 300 milhões.