CLDF aprova em 1º turno projeto que corta recursos para o FAP

O Governo do Distrito Federal (GDF) está mais perto de repassar 300 milhões do Fundo de Apoio à Pesquisa (FAP-DF) para o pagamento de diversas dívidas. Nesta quinta-feira (28/11/2019), a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2019, que destina a verba anual não empenhada até 15 de novembro de 2019 para as despesas do Executivo.

A proposta enviada pelo governador Ibaneis Rocha é uma alternativa para garantir os pagamentos, a qualquer área, desde que dentro dos gastos obrigatórios e necessários ao funcionamento das unidades orçamentárias.

Os parlamentares concordaram com a liberação para suprir as demandas atuais. O argumento que convenceu a oposição foi de insuficiência de caixa para pagamento de várias categorias de terceirizados, como vigilantes, merendeiras e funcionários da limpeza.

No entanto, o texto foi restrito para abarcar apenas o excedente de 2019. A emenda foi proposta pelo distrital Chico Vigilante (PT). “Do jeito que estava, o governo não precisaria da autorização do Legislativo para captar a verba. Não houve a discussão necessária com os interessados para uma mudança como essa, que praticamente extingue o fundo”, opinou.

A restrição foi questionada pela base aliada. “É um absurdo ter milhões nos caixas da FAP enquanto outra área do governo precisa do orçamento. O gestor precisa ser competente para empenhar o orçamento até novembro, outros fundos não têm esse protecionismo”, defendeu Rodrigo Delmasso (Republicanos). Apesar da crítica, ele votou a favor da emenda.

Outras propostas

Ainda tramita na CLDF a proposta do Executivo para diminuir de 2% para 0,3% o repasse da receita corrente líquida do governo local ao FAP. A avaliação foi suspensa e não há expectativa de votação para esse ano.

A justificativa do governo local é que a verba da área não tem sido utilizada de forma integral nos últimos anos. Entre 2015 e 2018, foram destinados R$ 952,5 milhões para o FAP, dos quais foram empenhados R$ 260,5 milhões.

Se a proposta estivesse valendo para este ano, o orçamento de R$ 379,5 milhões cairia para R$ 71 milhões. Pesquisadores e responsáveis pelo fundo alegam falta de recursos humanos para conseguir gerenciar e aplicar o fundo.