Projeto de wi-fi grátis é ineficaz e não atende a população, diz TCDF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) reprovou o Projeto Rede Metropolitana Sem Fio (wi-fi), conhecido como Sinal Livre. Em inspeção, o corpo técnico do Tribunal encontrou diversas falhas, dificuldade de acesso e o risco de desperdício de recursos públicos investidos no projeto. Também foram detectadas a ineficácia no monitoramento e falta de divulgação do serviço à população.

Com base no que foi detectado, a Corte acredita que o programa pode não atingir o objetivo de promover a inclusão digital e social por meio do acesso à internet gratuita em áreas públicas de grande circulação de pessoas e fez recomendações à Casa Civil do Distrito Federal para a correção das falhas.

Entre os defeitos apontados estão a interrupção ou prestação intermitente do serviço de conexão à internet, pontos de acesso prometidos e ainda não instalados e baixa utilização do Sinal Livre pela população, uma vez que o projeto não é conhecido. Também foi detectada a contratação de um pacote de velocidade acima do necessário, sem justificativa técnica relevante, pela então Secretaria de Ciência e Tecnologia da Inovação do DF.

O Governo do Distrito Federal (GDF) investiu R$ 26,7 milhões no programa em 2013. Com o valor, o governo contratou uma solução integrada de rede sem fio, composta por fornecimento de infraestrutura, equipamentos e softwares com instalação, configuração, suporte, manutenção, monitoramento e garantia para cobertura de áreas determinadas pela secretaria.

O projeto prometia oferecer conexão wi-fi na região central de Brasília e, posteriormente, em pontos predeterminados nas outras regiões administrativas. No centro da capital, o Sinal Livre deveria funcionar em sete pontos: Rodoviária do Plano Piloto, Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Planetário de Brasília, Torre de TV, área externa do Estádio Nacional Mané Garrincha, Parque da Cidade – próximo ao Nicolândia – e nas quadras 1, 2 e 3 dos setores hoteleiros Norte e Sul.

Sem conexão
Em 2014, foi divulgado que a rede wi-fi pública do DF atingiu a marca de 50 mil acessos e 23 mil usuários cadastrados. No entanto, testes operacionais realizados pelo TCDF revelaram que o sinal estava indisponível em diversos locais. Uma equipe de auditores do Tribunal fez diversas análises entre 23 de junho e 1º de outubro de 2014 – durante e após a Copa do Mundo.

Para a Corte, as falhas revelam monitoramento e fiscalização ineficazes, por parte do GDF, sobre a prestação do serviço. No entanto, o governo local fez pagamentos mensais de R$ 47 mil a uma empresa, pelo fornecimento do sinal de internet, e emitiu uma ordem bancária de R$ 416,7 mil a uma outra, referente aos serviços de projeto executivo e solução integrada de energia elétrica.

Sobre a dificuldade de conexão à internet, o GDF explicou que enfrentou problemas relacionados ao portal de autenticação do sistema, o que levou à desativação desse portal em abril de 2015. Entretanto, o governo admite que alguns pontos de acesso no Parque da Cidade e nos Setores Hoteleiros Sul e Norte ainda estão pendentes de energização, o que, para o TCDF, pode caracterizar desperdício de recursos públicos sem geração de benefício à sociedade.

Baixa utilização
Em relação à utilização das cotas de links de dados adquiridas pelo GDF, o Tribunal também encontrou problemas. O Termo de Referência para aquisição do serviço estabeleceu velocidade de 512 Kbps por usuário como requisito mínimo de acesso à rede sem fio. Mas em testes realizados na Rodoviária do Plano Piloto, Torre de TV, Planetário e Parque da Cidade, constatou-se velocidade de até 7,50 Mbps para download de conteúdo, o que excede em até 15 vezes o estabelecido no Termo de Referência. De acordo com a inspeção, essa diferença se explica pelo baixo volume de utilização da largura de banda, o que significa que a velocidade adquirida pode caracterizar prestação de serviços sem a efetiva utilização.

A explicação oferecida pelo governo foi de que a alternativa da contratação inicial de uma capacidade menor, seguida de aporte de novas cotas após o esgotamento de capacidade de banda instalada, foi considerada “arriscada” em função da natureza complexa do projeto. “Decidiu-se que não se deveria correr o risco de interrupção do serviço prestado por um possível colapso resultante de tal esgotamento”, justificou o GDF em ofício enviado ao TCDF.

No entendimento da Corte, entretanto, essa não é uma justificativa relevante para contratar inicialmente essa taxa de transmissão e o GDF também não apresentou evidência que pudesse amparar tecnicamente tal necessidade.

Falta divulgação
Outro problema encontrado na inspeção foi a falta de conhecimento dos usuários sobre o serviço de wi-fi gratuito, devido à falta de divulgação pelo GDF. Por meio de entrevista com comerciantes e cidadãos na Rodoviária do Plano Piloto, foi possível constatar a existência de pessoas que utilizam a rede sem fio pública do DF e que avaliaram os serviços de forma satisfatória. No entanto, várias pessoas abordadas não tinham conhecimento do projeto.

Em consulta ao site da então Secretaria de Ciência e Tecnologia da Informação, constatou-se a falta de informações atualizadas sobre o projeto da rede sem fio pública do DF. A última informação se referia aos testes iniciais realizados maio de 2014. Sobre esse assunto, o GDF limitou-se a comunicar existência de informações no site da pasta e que elas estariam atualizadas. No entanto, em consulta realizada em 5 de fevereiro de 2016, o TCDF encontrou texto noticiando sobre a necessidade de autenticação do usuário, fato que deixou de ocorrer a partir de abril de 2015, com a desativação do portal de autenticação.

Não se tem notícia de divulgação do projeto em mídias sociais ou televisivas, como os informativos do GDF, o que gera risco de que o projeto não alcance seus objetivos por falta de utilização pela população.

Relatório de inspeção do TCDF

Recomendações
Além do alerta, o TCDF recomendou à Casa Civil do Distrito Federal que adote providências para melhorar o monitoramento da utilização da banda de internet, de forma a não contratar quantitativos além do necessário para manutenção do serviço. O Tribunal estabeleceu ainda que seja promovida a divulgação adequada do projeto nas áreas de cobertura para que ele beneficie efetivamente a população. Com informações do TCDF.