Chega à Câmara Legislativa projeto que muda normas de gabarito do SIG
PLC permite que os prédios no setor passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros, autoriza 200 novas atividades e isenta taxas
atualizado
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O projeto de lei complementar (PLC) que altera normas de gabarito e flexibiliza o uso do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) chegou à Câmara Legislativa. A proposta permite que os prédios no setor passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros. Além disso, autoriza a instalação de 200 novas atividades na região, que faz fronteira com o Sudoeste e margeia o Eixo Monumental.
A redação do PLC isenta a maioria dos empresários instalados no local de pagar uma taxa cobrada todas as vezes que se aumenta o potencial construtivo das edificações, a Outorga Onerosa de Direito de Construir (Odir). O projeto prevê a cobrança apenas para quatro dos 370 lotes da região.
Riscos ao tombamento
O Metrópoles publicou uma série intitulada “Brasília Desconfigurada. É isso o que queremos?”, apontando os riscos que a Lei do SIG, como o projeto de lei complementar foi batizado, traz ao tombamento de Brasília. Especialistas, arquitetos, urbanistas, deputados e cidadãos que defendem a capital do país tal qual foi concebida alertam para o fato de que mudanças no Setor de Indústrias Gráficas abrirão brecha para demais alterações em outros endereços do Plano Piloto.
Por fazer parte do Plano Piloto, o SIG leva o selo de área tombada. Ao alterar as regras de ocupação do setor e de altura das edificações, o Governo do Distrito Federal (GDF) inaugura oficialmente a possibilidade de que a mesma ação se repita em qualquer um dos outros locais centrais de Brasília, reconhecida mundialmente como patrimônio cultural da humanidade.
O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), chegou a adiar o envio da Lei do SIG à Câmara Legislativa. Ele informou à época que pediria novos estudos, principalmente em relação ao impacto das mudanças no trânsito da região.
Parlamentares que vão se debruçar sobre a matéria cobram explicações do Governo do Distrito Federal para o tema sensível. “Contrariando determinação do Estatuto das Cidades, o GDF decide abrir mão de recolher aos cofres públicos a taxa aplicada em casos de ampliação de área construída do SIG. Portanto, a atitude não só desrespeita a legislação vigente como inviabiliza a utilização de recursos para o planejamento, para a requalificação urbana e para a diminuição do déficit habitacional do DF”, alertou o deputado Fábio Felix (PSol).
O distrital Chico Vigilante (PT) é contrário ao projeto como um todo: “Primeiro, é um absurdo o que estão fazendo, de não querer desenvolver outras áreas e priorizar esse grande adensamento do Plano Piloto. Precisamos desenvolver empregos perto de onde as pessoas moram, e não inchar o centro de Brasília, com o risco real de perdermos o tombamento. É uma estupidez o que estão fazendo ali”, considerou.
Em tom de expectativa, Reginaldo Veras (PDT) adiantou que mergulhará no texto das leis vigentes sobre o assunto para entender as intenções do governo: “Se existe uma lei que manda taxar, isso será objeto de questionamento por mim na Câmara quando esse projeto chegar. O governo precisa justificar o que está fazendo”.
Líder do governo na Câmara Legislativa, Cláudio Abrantes (PDT) garantiu que a proposta não será votada a toque de caixa: “A Câmara Legislativa tem dado uma contribuição muito grande ao GDF no sentido de aprimorar as propostas encaminhadas pelo Palácio [do Buriti]. Vamos exigir argumentação técnica e que os relatórios sejam reais”.
