Celina Leão diz que Lira garantiu votação de marco fiscal sem FCDF

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu a votação do marco fiscal sem inclusão de teto ao Fundo Constitucional (FCDF), assim como no texto aprovado no Senado.

Ela esteve na Casa para falar com deputados e chegou a se reunir pessoalmente com Lira, companheiro de partido, para explicar os impactos negativos ao DF caso o novo marco fiscal trouxesse limitações ao FCDF, como queria o relator do projeto na Casa, Cláudio Cajado (PP-BA).

“Lira garantiu a votação conforme o texto do Senado, retirando o Fundo Constitucional”, disse Celina, em vídeo gravado com o deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF). O parlamentar aproveitou para agradecer o apoio da governadora em exercício nos diálogos em defesa do FCDF.

A Câmara só vai votar o marco fiscal em agosto, após o recesso, segundo Lira. A bancada do DF acompanha a movimentação. Celina atua hoje como governadora interina, devido às férias do titular na função, Ibaneis Rocha (MDB); por isso, tem frequentado a Casa.

Entenda o projeto

O novo marco fiscal está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, que prevê medidas para a condução da política fiscal do país. Ele surge para substituir o teto de gastos, adotado no governo do presidente Michel Temer (MDB), em 2016. A mudança era uma exigência prevista desde a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) da Transição.

A matéria permitiu ao governo Lula usar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.

O novo marco fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas. Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o déficit — em 2024 — e prevê um piso de investimentos públicos.

Fixando limites para o crescimento da despesa primária, o PLP estabelece que eles sejam reajustados anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e em um percentual sobre o crescimento da receita primária.

Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida, ou 50% se isso não ocorrer.

O PLP ainda assegura crescimento mínimo de 0,6% ao ano para o limite de despesa primária e fixa teto para a evolução dos gastos de 2,5% ao ano.