Celina Leão assina regularização dos bairros Boa Sorte e Alto Mangueiral
Decretos constam em publicação do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta 5ª feira e revogam textos anteriores sobre o mesmo tema
atualizado
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A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou, nessa quarta-feira (8/2), decretos que aprovam a regularização do Residencial Boa Sorte, no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho 2, e do Setor Alto Mangueiral, em São Sebastião.
Os decretos constam na edição desta quinta-feira (9/2) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Na aprovação dos parcelamentos, não incide cobrança da taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt).
A não incidência se refere exclusivamente à aprovação do parcelamento, o que ressalva a possibilidade de cobrança, como previsto em lei, caso haja alteração de uso ou atividade dos imóveis que fazem parte do parcelamento aprovado.
Os documentos urbanísticos ficarão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), em até sete dias.
Os decretos de regularização dos dois bairros haviam sido publicados em junho e julho de 2022, respectivamente. No entanto, com as novas publicações, os textos anteriores ficam revogados.
