Cartórios deixam de emitir 14 mil escrituras sociais no Distrito Federal

Cerca de 14 mil escrituras de imóveis com interesse social estão encalhadas nos cartórios de Brasília. As emissões não ocorrem devido à suspensão de um convênio entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), que representa os cartórios. O acerto reduzia o valor de tabela dos registros de R$ 1,6 mil para R$ 192. No entanto, uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que as emissões fossem de graça, o que tornou a parceria entre a Codhab e a Anoreg ilegal.

A decisão do CNJ começou a valer em maio e deveria deixar esses documentos mais acessíveis para a população de baixa renda. Em vez disso, a iniciativa gerou impasse e travou a entrega dos documentos, garantia de propriedade dos imóveis. A Codhab emitiu Fichas Descritivas de Imóveis e encaminhou aos cartórios para que eles finalizassem o procedimento de escrituração. A Anoreg, no entanto, ressaltou que o documento não é suficiente para que eles façam o serviço de graça. Está claro que os cartórios não querem ficar no prejuízo.

A ficha não é um contrato. Até chegar à escritura é preciso recolher assinaturas, saber quem doa o imóvel e quem recebe. Se a Codhab fizer todo esse processo, a gente emite de graça, do contrário não

Allan Guerra, presidente da Anoreg

O Provimento n° 44/2015 do CNJ, no entanto, estabelece que as emissões são de cunho social e fazem parte de um processo para agilizar a regularização fundiária no DF. A gratuidade vale para as primeiras escrituras de construções residenciais de até 70 metros quadrados de edificações em áreas urbanas de interesse social.

Seria o caso, por exemplo, de um morador do Sol Nascente que fosse emitir a primeira escritura do terreno, contanto que tivesse a posse da terra e quisesse regularizá-la. De posse dos documentos, esse cidadão começaria a pagar tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP).

A decisão do CNJ amplia os direitos concedidos pela Lei nº 11.977 aos proprietários de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Eles não pagam o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nem os valores exigidos em cartório. É um processo semelhante à emissão de Certidões de Nascimento. Só que, nesses casos, existe um Fundo de Compensação, com investimento do governo.

O presidente da Anoreg, afirmou que o convênio com a Codhab era renovado desde 1999. “Emitimos mais de 1 mil escrituras com cunho social, mas, se a Codhab diz que é ilegal, suspendemos imediatamente”, afirma Guerra. O CNJ lembra que cabe à Justiça fiscalizar o cumprimento do provimento, que é válido e deve ser seguido com as emissões de escrituras, nos casos determinados, de graça. Até a última atualização desta reportagem, a Codhab não havia respondido ao Metrópoles.