Cargo de técnico judiciário do TJDFT passa a exigir diploma superior

Apesar de vetado por Jair Bolsonaro (PL), o trecho da lei que obriga técnicos judiciários do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a ter diploma de ensino superior volta a valer.

Na última quinta-feira (15/12), o veto voltou para o Congresso Nacional para apreciação, e os parlamentares votaram pela derrubada da decisão presidencial.

O trecho promulgado consta no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22/12) e faz parte da Lei nº 14.456/2022, que aumenta a quantidade de cargos no TJDFT.

Sancionada em 21 de setembro, a lei transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar e técnico judiciário em postos abertos da carreira de analista do quadro permanente da Corte.

Com isso, passa-se a exigir diploma superior para a função de técnico. Ao vetar o artigo, o presidente da República havia argumentado que o dispositivo legal aprovado pelo Legislativo invadia competência do Judiciário, por alterar o quadro de pessoal desse Poder. Nesse caso, a responsabilidade caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O trecho da lei não constava no projeto de lei original e passou a integrá-lo por meio de emenda durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

O que diz a lei

O texto acrescenta 118 cargos de analista judiciário ao quadro de servidores públicos do TJDFT, com a transformação de quatro vagas de auxiliar e 192 de técnico. À época da sanção, o relator da matéria no Senado, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), defendeu a medida, que não acarreta aumento das despesas públicas.

“[É] adequado, então, que o TJDFT altere o seu quadro de servidores para buscar maior preponderância de profissionais da área jurídica, diretamente ligados à sua atividade finalística, bem como da área de tecnologia de informação, para dar suporte à automação de procedimentos e também consolidação do Processo Judicial Eletrônico”, afirmou à Rádio Senado, em setembro.