Câmara Legislativa derruba cobrança da diferença de ICMS no DF
Estimativa de receita com Difal para 2019 era de R$ 83 milhões. Governo espera aumentar consumo e arrecadação de impostos com a medida
atualizado
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A Câmara Legislativa (CLDF) revogou nesta terça-feira (9/4), a pedido do Palácio do Buriti, a Diferença de Alíquota Interna e a Interestadual (Difal) no Distrito Federal. Com a decisão, o governo fica isento de cobrar a diferença sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual (ICMS) pago no local de origem do produto.
Com o projeto, o Executivo deverá abrir mão de R$ 83 milhões em receita apenas em 2019. Somado aos próximos dois anos, serão R$ 260 milhões a menos nos cofres públicos locais referentes à Difal. No entanto, a expectativa do Governo do Distrito Federal (GDF) é que a aprovação da medida impulsione o consumo no DF e aumente a arrecadação de impostos.
Na sessão desta terça, os deputados também aprovaram a aplicação de multa administrativa para homens que forem condenados por agressão contra mulheres. O valor mínimo será de R$ 5 mil, podendo ser parcelado em 60 vezes. A lei é de autoria da deputada Júlia Lucy (Novo).
O valor foi estipulado porque, apenas a partir dos R$ 5 mil, os devedores podem ser incluídos na dívida ativa. Já o parcelamento foi um acordo entre os deputados distritais para garantir que mesmo aqueles que recebam um salário mínimo tenham condições de realizar o pagamento.
De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), foi aprovado o projeto que proíbe as escolas de utilizarem sirenes para o anúncio do início e fim das aulas. A proposta foi indicada por pais de crianças com autismo. Segundo eles, os filhos ficam agitados quando escutam o sinal.
Os deputados distritais ainda derrubaram o veto ao projeto que dispõe sobre a criação de um piso salarial para a carreira de enfermeiros da rede privada. A matéria tinha sido rejeitada ainda pelo ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB).
