Cálculo que embasou aumento de tarifa técnica em Brasília é “viciado”, diz TCDF
Em maio, os auditores da Corte de Contas questionaram a atuação do grupo de trabalho que embasou o reajuste no complemento
atualizado
Compartilhar notícia
O vaivém acerca do pagamento do aumento da tarifa técnica para empresas de ônibus no Distrito Federal tem uma avaliação do Tribunal de Contas do DF (TDCF). Em maio, quando o reajuste com impacto de R$ 1,1 bilhão até o fim do contrato não tinha sido tornado público, a área técnica da Corte já considerava as contas realizadas pelo grupo de trabalho como “viciadas” e sugeria a anulação das portarias frutos dessa comissão.
Apesar disso, os parâmetros questionados foram os mesmos usados para a concessão do aumento em outubro, atualmente vigente. Em 107 páginas, após questionamento da Urbi, os auditores da Corte de Contas expuseram a opinião sobre o aumento das tarifas. Na auditoria, eles consideraram a base do reajuste “viciada e possivelmente prejudicial ao Distrito Federal”.
Na auditoria, ainda não votada em plenário pelos conselheiros, a área técnica pediu que a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob) anulasse as portarias nº 71, 72, 80 e 81, de 2019, restabelecendo a vigência das portarias nº 56 e 57, de 2018. No entanto, o pedido segue somente na auditoria e, na prática, não foi para a frente. “A área técnica sugere que o TCDF anule as portarias/Semob nºs 71, 72, 80 e 81/2019, além de outras eventualmente editadas com base nos estudos do GT criado pela Portaria Conjunta Semob/DFTrans nº 10/2019”, diz o documento.
A auditoria do TCDF sugeriu que fossem adotados cálculos feitos pela Fundação Getulio Vargas (FGV), em 2018. Além disso, pediu em seu trabalho que nova licitação para o sistema de transporte público seja elaborada e realizada com urgência na capital, a fim de atender a todas bacias e sanar problemas graves, como “gestão econômica e financeira realizada à margem da legislação, limitação dos sistemas informatizados de gestão e fiscalização do transporte público de passageiros e incapacidade de avaliação de eventuais desequilíbrios econômico-financeiros”, diz a auditoria.
Pareceres
Em pareceres editados entre maio e junho deste ano, auditores propõem que os conselheiros da Corte anulem as portarias que garantiram revisões na tarifa técnica paga às operadoras do transporte público. Eles concluem serem irregulares os estudos da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob) que viabilizaram os aumentos de 2019 e 2020.
Segundo técnicos, estudos da Semob que beneficiaram uma das empresas foram feitos com dados dela própria, e não do GDF.
Portarias do Governo do Distrito Federal que deram aumento de 12% para a Pioneira, em 2019, e reajustes médios de 30% para empresas de ônibus de Brasília, em 2020, sendo a Pioneira a campeã (com 65%), são baseadas em estudos de um grupo de trabalho que fez cálculos viciados e de interesse das concessionárias, ignorando os dados da própria Semob. A conclusão é da área técnica do TCDF
Questionada sobre a situação, a Semob respondeu ao Metrópoles que “a portaria que estabelece a revisão tarifária foi feita conforme prevê a lei das concessões (Lei nº 8.987/1995) e os contratos de concessão”.
Vigência
Em 14 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou recurso do Governo do Distrito Federal (GDF) e derrubou uma liminar que impedia o reajuste de R$ 200 milhões na tarifa técnica, somente nos últimos meses de 2020, das empresas de ônibus da capital. A decisão foi tomada pelo desembargador Ângelo Canducci Passareli.
A tarifa técnica é paga pelo governo para complementar os custos para a operação do sistema, junto com a tarifa do usuário, desembolsada pelos passageiros. Neste ano, em função da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, as empresas solicitaram ajuda financeira ao GDF. No entanto, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou ação contra a medida.
Em outubro, a Semob incrementou o valor transferido às empresas. A Pioneira teve o maior aumento. A tarifa técnica por cada passageiro saltou de R$ 4,5910 para R$ 7,5864, configurando crescimento percentual de 65,25%. Os reajustes são retroativos a 1º de julho deste ano.
Em 20 de novembro, a 2ª Vara da Fazenda Pública do DF suspendeu as portarias que revisaram o subsídio. Dias depois, o MPDFT emitiu parecer, recomendando que a suspensão do reajuste fosse mantida. À época, o promotor de Justiça Alexandre Sales de Paula e Souza considerou que o aumento das tarifas teve forte impacto no orçamento da capital e poderia provocar efeitos negativos à população. Além disso, destacou que o incremento “não seguiu os ditames legais”.
Na decisão do dia 14, contudo, o desembargador entendeu que não há elementos suficientes para impedir o reajuste. Para Passareli, somente “prova inequívoca em sentido contrário” pode afastar a legitimidade e legalidade do ato administrativo que prevê o aumento na tarifa.
“Assim, tendo em vista a possibilidade de interrupção do serviço público de transporte de passageiros em decorrência da determinação contida na decisão agravada, cujas consequências demonstram, de forma intuitiva, o perigo da demora e a urgência da decisão a ser tomada, entendo que prospera a argumentação voltada a demonstrar a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo”, concluiu o magistrado.
