Beneficiários poderão usar Cartão Creche para pagar mensalidade

Lançado por decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB-DF) em fevereiro de 2020, o programa Cartão Creche virou a Lei Distrital nº 7.064/22 na última quarta-feira (12/1). Com a mudança, uma nova regra surgiu: a partir de agora, as famílias beneficiadas podem usar o valor de R$ 803,57 entregue pelo GDF e completar do próprio bolso a mensalidade cobrada pela creche.

Até então, as regras do Cartão Creche proibiam esse tipo de arranjo. Assim, a mensalidade cobrada pela creche credenciada não podia ser maior do que R$ 803,57. Por isso, muitas creches simplesmente não aderiram ao programa – foram 45 nos 23 meses desde o início do programa.

A flexibilização da regra, em tese, vai atrair mais creches e ampliar o número de vagas oferecidas no Cartão. Atualmente, essa modalidade de financiamento atende a 4.521 crianças.

A alteração no projeto foi feita a partir de uma subemenda apresentada pela deputada distrital Júlia Lucy (Novo) e aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Para a parlamentar, a medida dá mais liberdade de escolha aos beneficiários. “As famílias terão mais opções de escolas, escolherão dentro das suas possibilidades. Isso dá às famílias mais pobres a mesma dignidade de escolha das famílias ricas”, disse. 

Júlia Lucy defende que a mudança aumentará a responsabilidade e o compromisso dos pais com a escolarização dos filhos. “Quando somente o governo podia aportar recursos no programa, trazia aquela ideia de que a responsabilidade pela educação é apenas do Estado. Mas é das famílias também”, afirma. A distrital espera que mais creches se sintam atraídas e, assim, com um número maior de vagas disponíveis no programa, mais crianças sejam contempladas.

Creches entregues entre 2019 e 2021

CEPI Jandaia – Pôr do Sol/Sol Nascente
CEPI Cajuzinho – Lago Norte
CEPI Bem-te-Vi – Samamabaia
CEPI Periquito – Samamabaia
CEPI Papagaio – Ceilândia
CEPI Bambu – Samambaia
CEPI Azulão – Samambaia

Creches com previsão de conclusão para 2022

CEPI – Planaltina
CEPI – Recanto das Emas
CEPI – Gama
CEPI – Recanto das Emas
CEPI – Planaltina
CEPI – Gama
CEPI – Gama
CEPI – Santa Maria
CEPI – Ceilândia
CEPI — Vila Telebrasília
CEPI – Recanto das Emas

Cartão Creche

O Cartão Creche foi lançado em fevereiro de 2020 pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Na época, o chefe do Executivo informou que o programa visava reduzir o déficit de 20 mil pedidos para vagas de creche. É um meio eletrônico disponibilizado para que o pagamento mensal a uma instituição educacional privada seja realizado pelo responsável legal do beneficiário através de auxílio em cartão magnético.

Os beneficiários do cartão devem ser crianças de 0 a 3 anos de idade inscritas no cadastro de solicitação de vagas das creches das Coordenações Regionais de Ensino (CRE). As inscrições para vagas em creches podem ser realizadas por meio de contato telefônico com a Central 156. Para mais informações, acesse aqui.

Credenciamento

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) é responsável pelo credenciamento das entidades interessadas em participar do programa.