Audiência pública na Câmara Legislativa vai debater auxílio-moradia para policiais civis
A previsão inicial é de que os agentes recebam de R$ 1,6 mil e R$ 3,2 mil extras por mês. A emenda à Lei Orgânica foi aprovada na CLDF, mas precisa ser regulamentada pelo Executivo. Discussão será na sexta-feira (19/2)
atualizado
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A pressão para que o Governo do Distrito Federal regulamente os auxílios moradia, uniforme e alimentação para a Polícia Civil do DF vai aumentar nos próximos dias. Está marcada para a sexta-feira (19/2) uma audiência pública, na Câmara Legislativa, para discutir a regulamentação do benefício no Executivo. O pleito da categoria é que cerca de 8 mil policiais civis, entre aposentados e servidores na ativa, recebam entre R$ 1,6 mil e R$ 3,2 mil de ajuda mensal para arcar com os gastos de moradia.
A Emenda à Lei Orgânica nº 90 de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB) e aprovado pelos distritais em 2015, impõe ao GDF a responsabilidade de regulamentar e implementar os subsídios. “Esses já eram direitos consagrados pela Lei n° 4.878/1965. A emenda à Lei Orgânica veio somente ratificar esse direito. O que nós buscamos é isonomia de tratamento, pois a Polícia MiIitar e o Corpo de Bombeiros já recebem”, afirmou o distrital. Os juízes e promotores também tem direito ao benefício.
Os valores do auxílio-moradia ainda são preliminares e devem ser debatidos com o Executivo durante a audiência pública. “Esperamos discutir com o diretor da Polícia Civil, com a política econômica do governo e com os policiais civis. Todos os secretários serão convidados para que possamos discutir a possibilidade de atender esse direito”, completou Wellington Luiz.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol), Rodrigo Franco, afirma que se reuniu com o governador Rodrigo Rollemberg (PSB), em 7 de janeiro, para debater o assunto. “Estamos aguardando uma resposta. Outras forças de segurança do DF já recebem o benefício. É um dirito que a gente tem”, diz.
O diretor-geral da Polícia Civil do DF, Eric Seba, afirma que o auxílio é um direito previsto na Emenda a Lei Orgânica nº 90, chamada de Elo 90, e que é preciso trabalhar para viabilizá-lo. “A construção está sendo feita. Vamos negociar”, afirmou Seba, que garantiu presença na audiência pública.
O impacto do auxílio será direto nas contas do Tesouro local. Como é uma Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do Legislativo, a verba teria que sair da fonte 100 e não do Fundo Constitucional. “Estamos definindo valores, negociando. Teremos que ter uma argumentação técnica para cada auxílio”, completou Seba.
