Atendimento de advogados no sistema penitenciário do DF é padronizado
Portaria publicada no DODF regulariza os procedimentos para todas as unidades prisionais. OAB-DF comemora decisão
atualizado
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O atendimento de advogados no sistema penitenciário do Distrito Federal está padronizado. A Portaria nº 56, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (23/2) para estabelecer procedimentos quanto à atuação de advogados nos estabelecimentos penais.
Entre os principais pontos tratados na portaria estão o acesso às unidades prisionais, a entrega de alimentos, vestuário, itens de higiene e valores, solicitação de documentos e atendimentos médicos, acesso a procedimentos disciplinares, entre outros.
Leia a portaria na íntegra aqui.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comemorou a decisão. O presidente Délio Lins afirmou que a padronização é uma demanda de dois anos dos advogados da capital federal.
“Vemos muito positivamente porque se cria regras. Havendo a padronização é bom para o sistema e para a advocacia, que sabe que a regra é a mesma para todas as unidades prisionais”, disse.
A portaria foi redigida pelo policial penal Alex Fernandes com a participação de outros servidores e de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). O ato simbólico de assinatura da portaria foi realizado nessa terça-feira (22/2). Entre outros gestores e autoridades, estiveram presentes no ato simbólico o presidente da OAB-DF, Délio Lins; os diretores de todas as unidades prisionais; o chefe de gabinete da Seape, Elton Fontele; e o coordenador do sistema prisional, Alexandre S. Tavares.
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