Assistência social: GDF “represa” recursos e perde dinheiro da União

O Governo do Distrito Federal (GDF) poderia ter recebido R$ 2,4 milhões para investir na área de assistência social em 2018 caso não tivesse saldo milionário com recursos federais não usados. Com o impedimento, receberá apenas R$ 770 mil até o fim de 2018, conforme estimativa do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Desde janeiro, o DF ganha apenas 30% dos recursos previstos porque mantém mais dinheiro na conta do que poderia. O último relatório gerado pelo MDS, de 31 de outubro, mostra que havia R$ 13,4 milhões guardados. De acordo com a assessoria do órgão, para conseguir angariar o montante integral, seria preciso ter fundo inferior a R$ 1,4 milhão, segundo a Portaria nº 517 do ministério.

O valor a ser repassado aos municípios, estados e DF é calculado a partir do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGDM), desenvolvido pelo MDS com o objetivo de demonstrar a qualidade da gestão local do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (CadÚnico). O indicador varia entre zero e um. Quanto mais próximo de um, melhor o resultado da avaliação.

O dinheiro é transferido diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal. Para receber o dinheiro extra, é preciso ter desempenho acima de 0,55 na Taxa de Atualização Cadastral (TAC).

Entre agosto de 2015 e dezembro de 2016, a prática no DF ficou abaixo da taxa mínima de 0,55 e, por isso, a capital perdeu R$ 3 milhões. Com o recurso, seria possível capacitar profissionais para manter o banco de dados de beneficiários do Bolsa Família e CadÚnico atualizado, além de melhorar a estrutura para o atendimento das famílias, por exemplo. Conforme o Metrópoles noticiou em 24 de novembro, a ineficiência do GDF pode deixar 23 mil famílias carentes sem benefício.

Basta passar em frente aos equipamentos públicos da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), bem como nos 27 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), para se deparar com as imensas filas e constatar como esse dinheiro poderia amenizar a situação de sofrimento dos cidadãos que dependem dos programas do Poder Público.

Dificuldade
A capacidade de atendimento da Sedestmidh está muito aquém da demanda devido ao insuficiente quantitativo de servidores que realizam, entre outras atribuições, a atividade de cadastramento. A informação consta em nota técnica de 2017 da própria pasta anexada em processo da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF).

À época, apenas 108 profissionais estavam capacitados para a realização das entrevistas. Eram 190.390 famílias cadastradas no CadÚnico. Do total, 80.962 tinham dados desatualizados.

Após fracassadas tentativas de convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e com a Secretaria de Educação, a equipe técnica apontou a realização de Acordo de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil cadastradas no Conselho de Assistência Social do DF (CAS-DF) como alternativa para a prestação de serviço de apoio à atividade de atualização cadastral dos beneficiários.

Há três meses, a Sedestmidh informou à CGDF que o processo de contratação estava em fase de correção do edital e que o processo de inclusão e atualização cadastral é realizado por 54 servidores lotados nos Cras. “Quantitativo reduzido em relação à necessidade de atendimento, o que gera uma grande demanda reprimida e sobrecarga no sistema da Central de agendamento 156”, destacou a pasta.

Paralelamente a isso, a Sedestmidh também tem um concurso em andamento. O certame, que prevê 1,8 mil vagas, será mantido na gestão do governador eleito Ibaneis Rocha. “É uma demanda necessária. Precisamos atender bem a população carente”, afirmou, em 30 de novembro, o futuro secretário de Fazenda, André Clemente.

MPC-DF
A ineficiência no uso dos recursos é alvo de representação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF). O órgão denunciou o caso ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) a fim de entender o motivo que levou o Governo do Distrito Federal ter perdido R$ 5,5 milhões. No documento, o procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima sustenta que o Executivo local não teria cumprido as metas de atualização cadastral.

Para o MPC-DF, o deficit de ação pode ter sido provocado pela “insuficiência de pessoal nos quadros da secretaria gestora, visto que a atividade de cadastramento demanda, essencialmente, as atividades desenvolvidas por servidores responsáveis pela inserção de informações em banco de dados público”.

Outro lado
Em nota, a Sedestmidh ressaltou que não tem autonomia para fazer uso das verbas provenientes do Índice de Gestão Descentralizada Municipal. “A deliberação é do Conselho de Assistência Social, órgão responsável pela aprovação do destino dos recursos, conforme a Política de Assistência Social”, diz trecho do comunicado da secretaria.

A informação, entretanto, é contestada pelo presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sindsasc-DF), Clayton Avelar. “O GDF tem autonomia, sim. É um recurso que não pode ser utilizado para pagamento de salário, mas para programas da assistência social”, frisou.

Segundo a pasta, a verba parada foi autorizada para pagamento da atualização do CadÚnico, em um total de 290 mil beneficiários. “E também para a compra de 500 computadores, já em fase de instalação nas nossas unidades. Também estão em processo de licitação a compra de equipamentos, como data show, notebooks e ar-condicionado”, concluiu.

A respeito dos recursos perdidos entre 2015 e 2016 por conta do baixo desempenho na atualização cadastral, a Sedestmidh pontuou que os repasses do Bolsa Família dependem de requisitos que devem ser cumpridos pelos familiares, como manter a frequência das crianças na escola e comparecer às Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

“A queda nos repasses se deve ao não cumprimento por parte de algumas famílias desses requisitos, o que impede o necessário acompanhamento cadastral. No entanto, por meio de busca ativa e interlocução com as outras áreas de governo, a Sedestmidh conseguiu melhorar o indicador citado para 0,68 em julho de 2018”, completou. 

Após a publicação desta matéria, o CAS-DF informou, em nota, que aprovou a proposta de utilização do superávit financeiro referente ao cofinanciamento federal de 2017, no qual está incluído o IGDM.

O órgão completou que a Sedestmidh apresenta bimestralmente a execução orçamentária, bem como diz como está o andamento de cada ação planejada. “Desta forma, o CAS-DF encontra-se atento com a execução orçamentária do Sistema Único de Assistência Social (Suas), em cumprimento do seu papel de exercer o controle social.”