Aprovado PL que garante carro oficial e segurança a ex-governadores
Projeto de Lei que assegura a ex-governadores o direito de utilizar carros e servidores para segurança própria foi aprovado na CLDF
atualizado
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Um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-governadores do Distrito Federal foi aprovado nesta terça-feira (10/12), na Câmara Legislativa (CLDF).
Segundo o projeto, ao fim do mandato, o governador terá direito de utilizar os serviços de quatro servidores do DF, além de um veículo oficial, para segurança e apoio pessoal.
As despesas, segundo a proposição, sairão das dotações próprias do Poder Executivo. No Brasil, ex-presidentes da República têm direito a quatro servidores e dois veículos oficiais, com motorista.
Um estudo feito pelo GDF aponta que a medida também é concedida a ex-governadores de 15 estados brasileiros: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Conforme consta no PL, os servidores a serem disponibilizados aos ex-chefes do Executivo local serão de livre indicação do ex-governador e ocuparão cargos em comissão a serem definidos por Lei.
Os carros oficiais, por sua vez, ficarão a cargo do ex-governador por um período de quatro anos, equivalente a um mandato, subsequente ao término de seu exercício.
De acordo com a justificativa, a proposta “visa assegurar que ex-ocupantes de cargos de alta responsabilidade tenham acesso a medidas adequadas de segurança, em razão dos riscos que podem enfrentar no período pós-mandato, tanto pela exposição política quanto por possíveis represálias”.
Aprovado pelos atuais deputados distritais, o texto segue para sanção do chefe do Executivo local.
