Após MEC proibir, Justiça libera aulas de medicina em faculdade do DF
TRF 1 suspendeu portaria do Ministério da Educação e permitiu que a faculdade UniMauá ofereça o curso de medicina aos alunos
atualizado
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Após o Ministério da Educação (MEC) proibir a UniMauá de oferecer vagas para o curso de medicina, a decisão foi revogada pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região. A decisão do desembargador federal João Carlos Mayer Soares foi deferida nessa terça-feira (4/4). São 180 alunos matriculados no curso pela instituição.
Dessa forma, a Justiça suspende a Portaria nº 106, de 26 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que obrigava a faculdade do DF a suspender o ingresso de estudantes e a interromper a oferta efetiva para o curso. As medidas cautelares foram tomadas pelo MEC em notificação ao centro de ensino por anunciar novos cursos de medicina sem possuir o devido ato administrativo.
“Determino a suspensão dos efeitos da Portaria com relação à parte autora, autorizando o início do período letivo e o funcionamento do curso de medicina, até que a administração cumpra com os comandos judiciais proferidos, independentemente da continuidade da incidência das astreintes arbitradas”, destaca a decisão.
A faculdade comemorou a decisão judicial, que, segundo a pró-reitora, Leonice Moura, representa uma vitória para o UniMauá e uma grande conquista para a lice iniciativa. “Ganha a sociedade com a formação de profissionais especializados que, no futuro, ajudarão a atender a demanda crescente por saúde”, completou
“Argumento retórico”
Em nota, a Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi) reforçou que o Ministério da Educação utilizou de argumento retórico para justificar a instauração do procedimento administrativo e suspensão dos cursos da UniaMauá, alegando que a determinação judicial foi apenas para a realização do processo seletivo e não das matrículas.
“A Abrafi ressalta que todas as instituições passaram por todos os processos de avaliação por parte do INEP (com a maioria delas obtendo conceitos satisfatórios) receberam parecer opinativo do CNS (Conselho Nacional da Saúde), muitos com o encaminhamento de recomendação para a autorização do curso, mas tiveram seus processos administrativos parados na Secretaria indefinidamente”, completou.
A associação também ressaltou, na nota, que há um cenário de mais demanda por parte de médicos em diversas regiões do Brasil e os cursos que estão sob júdice seguem os padrões de qualidade necessários para o exercício da medicina.
Questionado se o Ministério da Educação tem interesse em recorrer da decisão, a pasta não respondeu até a última atualização desta reportagem.
Cursos abertos por liminares
Neste mês, a coluna do jornalista Guilherme Amado revelou a pressão de liminares para abrir cursos por “atacado”. A reportagem apurou que, até 19 de março, tramitavam no Ministério da Educação (MEC) 369 pedidos judiciais para a criação de novos cursos ou vagas de medicina em instituições particulares no Brasil.
Desde o início do julgamento sobre a constitucionalidade da regulação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), 14 cursos já foram abertos por força de liminares.
As liminares deferidas pelos TRFs cobram que o MEC libere portarias para novas escolas médicas no atacado, sem que sejam mapeadas as regiões de maior necessidade no país. Além disso, o setor alerta que a expansão descontrolada do mercado educacional levanta sérias preocupações quanto à qualidade da formação médica oferecida.
O volume de pedidos adicionaria quase 60 mil vagas às escolas médicas, sem planejamento ou editais públicos, em total desprezo à regulamentação estabelecida pelo MEC e pelas determinações já existentes do Supremo.
Até agora a maioria da Corte prevê a organização do ensino de medicina no Brasil por meio dos chamamentos públicos, que, em primeira ordem, são elaborados para promover a melhor distribuição de profissionais médicos no país, hoje concentrados nos grandes centros urbanos.
Outras 5 instituições notificadas
Além do Centro Universitário Mauá de Brasília, o MEC notificou cinco instituições de educação superior que anunciaram novos cursos de medicina sem possuir o devido ato autorizativo da pasta.
No entanto, apenas a UniMauá e o Centro Universitário Facens (Unifacens), localizado em Sorocaba (SP), receberam as medidas cautelares. As demais não tiveram os nomes divulgados.
