Publicado decreto legislativo suspendendo lei que pune homofobia no DF
Suspensão ocorreu três dias depois de o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) assinar a regulamentação da lei
atualizado
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Foi publicado nesta terça-feira (4/7) o decreto legislativo que sustou os efeitos da chamada Lei Anti-homofobia. O documento é assinado pelo deputado distrital Joe Vale (PDT), presidente da Câmara Legislativa. Numa ação rápida e surpreendente, a bancada evangélica do Legislativo local aprovou o decreto na semana passada, três dias depois de o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) assinar a regulamentação da Lei Distrital nº 2.615/2000, 17 anos depois de ela ser sancionada.
O projeto foi aprovado com nove votos favoráveis – Bispo Renato Andrade (PR), Celina Leão (PPS), Cristiano Araújo (PSD), Delmasso (Podemos), Julio Cesar (PRB), Rafael Prudente (PMDB), Raimundo Ribeiro (PPS), Sandra Faraj (SD) e Wellington Luiz (PMDB) – duas abstenções e sete ausências.
A lei anti-homofobia considera discriminação contra a população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e intersexual (LGBTTI) constrangimento ou exposição ao ridículo, proibição de ingresso ou permanência em locais, atendimento diferenciado ou selecionado, negativa quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, adoção de atos de coação, ameaça ou violência. Para esses casos, as sanções podem ser de advertência a multa de até R$ 10 mil.
Nesta terça, o Partido dos Trabalhadores entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando o decreto da CLDF. “Na ação, sustentamos que a Câmara feriu a Lei Orgânica do Distrito Federal, o princípio da independência dos poderes, além de ter exorbitado em suas atribuições ao sustar um decreto de regulamentação legal e legítimo do poder executivo. A decisão não foi motivada por nenhuma irregularidade, mas por motivações políticas e religiosas que perpetuam o preconceito contra LGBTs na nossa cidade”, explicou Erika Kokay, presidente do PT-DF.
O PSOL também entrou com ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto da CLDF. A inciativa é da ex-deputada distrital Maninha, que ao lado de Rollemberg é autora da lei.
Segunda tentativa
Em 2013, o governador Agnelo Queiroz (PT) chegou a publicar um decreto regulamentando a lei, mas um dia depois recuou. No início deste ano, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra o DF para que a legislação fosse cumprida.
Os membros do MPDFT citaram episódios de agressão motivados por discriminação contra pessoas LGBTTI no DF. Entre as vítimas elencadas, quatro rapazes gays agredidos por seguranças em Shopping Center de Santa Maria, quatro mulheres agredidas e ofendidas em um restaurante na Asa Norte e uma mulher transexual assassinada em seu local de trabalho.
