Regularização fundiária como instrumento de arrecadação para os municípios

O Ministério do Desenvolvimento Regional estima que 30 milhões de imóveis brasileiros, ou 50% de todo o mercado, possuem algum tipo de irregularidade. Essa falta de formalização gera um gargalo econômico com sérias consequências para moradores e para pequenas cidades. Só em “capital morto”, a irregularidade representa R$ 2,5 trilhões – crédito que não pode ser aproveitado pelas famílias por não possuírem o bem registrado. Por isso, a regularização será importante para gerar alternativas de receitas no pós-pandemia.

A Lei de Regularização Fundiária (13.465/17) foi um marco nesse sentido, dando protagonismo aos agentes municipais e facilitando o acesso à documentação formal, que pode ser usada como instrumento de ascensão social. Um estudo realizado pelo Ipea entre 2008 e 2014, mostrou que a renda per capta de lares cariocas que passaram pelo processo de regularização tiveram uma considerável alta (20% a 30%) após seis anos da formalização. Tudo graças ao acesso facilitado ao crédito para investimento em negócios próprios para obtenção de renda.

“A casa é um dos ativos mais importantes das pessoas. A regularização fundiária precisa ser vista como obrigação social dos gestores públicos, para que os cidadãos tenham mais autonomia e, consequentemente, gerem crescimento econômico e social”, explica Ana Cristina de Souza Maia, diretora de Regularização Fundiária Urbana do Registros de Imóveis do Brasil (RIB).

Para as cidades, a regularização também se torna um mecanismo para angariar receitas em médio prazo, com IPTU e ITBI. E os registradores de imóveis têm fomentado e criado ações para isso. Três exemplos em Minas Gerais chamam a atenção nesse sentido.

A registradora Cecília Lopes, da comarca de Ipanema, trabalhou em conjunto com os gestores municipais para registrar 497 unidades residenciais no município de Pocrane, com gratuidade total para as famílias. Em Betim, cerca de 3.200 moradias serão regularizadas e 10 mil pessoas beneficiadas no bairro Citrolândia – onde se localizava a Colônia Santa Isabel, maior unidade de internação compulsória de hanseníase do Brasil até a década de 1960. Além disso, uma parceria com a Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab) vai regularizar 40 mil propriedades, com parte da documentação sendo enviada pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis (www.registrodeimoveis.org.br), algo inédito no Estado.

Trabalho não parou em Brotas

Em Brotas, no interior de São Paulo, o trabalho de regularização não parou com a pandemia. Mesmo com a suspensão das atividades comerciais, o governo do Estado, por meio do projeto Cidade Legal da Secretaria de Habitação, realizou um treinamento com o registro de imóveis da cidade para envio digital das documentações necessárias.

Fábio Costa, registrador de Brotas, conta que foram identificados os casos em processo que poderiam evoluir remotamente. A partir disso, os agentes municipais e estaduais foram capacitados para utilizar o e-Protocolo (ferramenta da Central Eletrônica que permite solicitar registros e contratos de compra e venda) e para gerar documentos nato digitais, essenciais na titulação. A atuação remota possibilitou regularizar 35 lotes, estando pendente apenas as ações que envolvem atuação em campo. “Foi uma movimentação importante para as cidades, que precisarão de receitas rápida neste pós-pandemia. Sobrou uma pequena parte a ser feita, mas houve uma maior celeridade ao processo”, diz Fábio.

Regularização rural na Bahia

O crédito rural movimenta R$ 150 bilhões/ano no Brasil, o que mostra a relevância do setor para a economia e como uma política de regularização fundiária eficiente pode dar segurança jurídica aos proprietários e aumentar a arrecadação aos municípios.

No Estado da Bahia, muitos agricultores usufruem das terras, mas não possuem comprovação de destaque de gleba pública. E se a área em questão tem menos de 100 hectares, o governo emite um título doando a terra ao agricultor. Cerca de 1.330 títulos foram emitidos dessa forma, mas ainda não haviam sido enviados aos registros de imóveis graças à pandemia.

Para resolver essa situação, foi realizada uma parceria com a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), órgão responsável pela titulação das terras na Bahia. Agora, é possível fazer o envio digital dos documentos pela Central Eletrônica para que se efetue o registro. E como o material humano da CDA é insuficiente para realização de todos os processos de titulação, foi firmado um convênio para que os registros de imóveis sejam postos avançados da CDA, com recebimento direto da documentação necessária.

Website: http://www.registrodeimoveis.org.br