metropoles.com

Diário Oficial publica autorização para o apoio da Força Nacional em ações do Ibama na Amazônia

Autorização publicada no Diário Oficial da União via publicidade legal delibera sobre ações do Ministério da Justiça e Segurança Nacional visando reforçar a fiscalização contra crimes ambientais

atualizado

Compartilhar notícia

Google News - Metrópoles

Em 29 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), via publicidade legal, a Portaria n.º 197/21, que normatiza ações da Força Nacional de Segurança Pública (sob a jurisdição do Ministério da Justiça e Segurança Pública) para apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na Amazônia Legal.

De acordo com o texto da Portaria, a Força Nacional de Segurança Pública deverá atuar promovendo ações de fiscalização e, se preciso, repressão aos crimes ambientais praticados na Amazônia, como desmatamento ilegal, incêndios e queimadas florestais, buscando sempre a preservação e proteção ao meio ambiente e à ordem pública.

Militares proverão apoio ao Ibama em caráter episódico

O texto também deixa claro que a ação dos militares será pontual, durante 260 dias (contados a partir da publicação da medida no DOU). Além disso, será de responsabilidade do Ibama promover apoio logístico e infraestrutura para que a Força Nacional possa atuar.

De acordo com o ministro da Justiça, Anderson Torres, a Portaria pode ser fundamental para otimizar o trabalho realizado em prol do meio ambiente e da biodiversidade nacional. Torres afirma que “esse reforço é um grande diferencial nas ações em campo. O trabalho integrado garante mais assertividade no enfrentamento a qualquer tipo de atividade ilegal que atinja o meio ambiente”.

O texto, em sua íntegra, também delibera sobre os demais procedimentos da Portaria: “O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08000.011350/2021-46 e 08106.003449/2021-96, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, nas ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e de combate aos incêndios florestais e queimadas, na área que compreende a Amazônia Legal, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por duzentos e sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.
Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”.

Publicidade legal: pelo Diário Oficial é possível acompanhar todas as atualizações sobre a Portaria

A nova Portaria deverá influenciar as ações tomadas em benefício da conservação da Amazônia, de forma que é muito importante por parte da população acessar todas as notícias que são veiculadas no Diário Oficial por meio de publicidade legal. Hoje, o acesso aos jornais oficiais é feito totalmente on-line, em plataformas de agências de publicidade legal, como é o caso da Diário Serviços (DSI).

Website: https://dsipublicacoes.com.br

Compartilhar notícia

Quais assuntos você deseja receber?

sino

Parece que seu browser não está permitindo notificações. Siga os passos a baixo para habilitá-las:

1.

sino

Mais opções no Google Chrome

2.

sino

Configurações

3.

Configurações do site

4.

sino

Notificações

5.

sino

Os sites podem pedir para enviar notificações

metropoles.comNotícias Gerais

Você quer ficar por dentro das notícias mais importantes e receber notificações em tempo real?