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A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) está com dois chamamentos públicos de venda direta abertos para a regularização de imóveis comerciais em Vicente Pires. São 76 imóveis, ao todo, sendo 69 lotes na antiga Colônia Agrícola Samambaia, trecho 3; e outros sete no Jóquei, trecho 1 da região administrativa.
Os ocupantes têm até 9 de fevereiro para apresentar a proposta de compra ou concessão do terreno junto à Terracap. Os editais 11/2023 e 12/2023, com endereços, metragens e preços já estão disponíveis para download no portal da Agência.
Os valores dos terrenos iniciam em R$ 67,1 mil (204 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente dessa implantação.
É a segunda vez que os imóveis são contemplados em um edital de venda direta. Segundo a resolução 269 da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos.
Funciona assim:
1º Edital: na primeira oportunidade, o ocupante teve 25% de desconto à vista no valor de venda do imóvel, bem como aos descontos de infraestrutura e valorização. Atualmente, instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições pagará a prazo para o banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap.
2º edital: caso o ocupante perca o prazo do primeiro chamamento, a Terracap ainda dá outras duas oportunidades. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital de chamamento (que é o caso dos editais 11/2023 e 12/2023) farão jus, apenas, aos descontos de infraestrutura e valorização, além de ter a avaliação de mercado atualizada.
3º edital: já àqueles contemplados no terceiro edital serão disponibilizados com o valor de mercado atualizado.
Uma vez incluído em três editais e sem adesão do ocupante, o imóvel volta para o estoque da Terracap, podendo, a qualquer momento ir à licitação pública. Nesse caso, será licitado o valor da terra nua, pois não há indicativo legal de indenização nem cobrança pela edificação.
Como entregar a proposta?
A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras.
Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco F do Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti –, das 7h às 19h.
Para quem não quiser comparecer pessoalmente para efetuar a entrega, todo o procedimento pode ser feito de forma on-line, pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS.
Procure pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, o ocupante deve seguir os passos: clique em “Regularização – Venda Direta”. Ao abrir “Terracap – Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login.
Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 – Criar Cadastro”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 – Criar proposta”. Nesse momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído.
Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat on-line.
